TRF2 - 5000540-80.2022.4.02.5114
1ª instância - 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2025 11:48
Baixa Definitiva
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30/08/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*24-58 processada no TRF2 com o no. 51712314620254029666/TRF (ALEXSANDRA DA SILVA LIMA)
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30/08/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*24-58 processada no TRF2 com o no. 51712306120254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
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30/08/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*24-58 processada no TRF2 com o no. 51712297620254029666/TRF (CARINA TOMAZZOLI SANTAROSA)
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30/08/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*24-58 processada no TRF2 com o no. 51712297620254029666/TRF (ALEXSANDRA DA SILVA LIMA)
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24/08/2025 18:36
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*24-58
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20/08/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 149 e 152
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14/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 148 e 151
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10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149 e 152
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05/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 151
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05/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 148
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04/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 151
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04/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 148
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04/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000540-80.2022.4.02.5114/RJ AUTOR: ALEXSANDRA DA SILVA LIMAADVOGADO(A): CARINA TOMAZZOLI SANTAROSA (OAB RS095190) DESPACHO/DECISÃO No despacho do evento 95 foi fixada multa em face do INSS, no valor de R$ 450,00, em função do atraso no cumprimento da obrigação de fazer (implantação de benefício) conforme determinada no evento 56.
No despacho do evento 104, atendendo o requerimento feito pelo INSS, foi determinada a intimação da CEAB-RJ para promover a retificação da DIB do benefício da autora para, posteriormente, os autos serem novamente remetidos ao INSS para apuração dos valores devidos em função do julgado.
A intimação da CEAB-RJ foi certificada no evento 105 e o fim do prazo se deu em 10/10/2023.
Não houve manifestação da CEAB-RJ.
No despacho do evento 111, o INSS, através de sua Procuradoria e da CEAB-RJ, para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a alteração da DIB do benefício, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00.
Ante a inércia da autarquia ré, no despacho do evento 111 foi determinada nova intimação para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada à R$ 2.000,00.
A intimação foi certificada no evento 112, com o fim do prazo em 20/02/2024.
No evento 118, o INSS foi intimado novamente, através de sua Procuradoria e da CEAB-RJ, para retificar a DIB do benefício da autora, sob pena de multa diária majorada para R$ 200,00, limitada a R$ 4.000,00.
Sem prejuízo da multa de R$ 450,00, já aplicada no evento 105.
O prazo para cumprimento da retificação, com base no Despacho do evento 118, terminou em 09/09/2024 (evento 119).
Já a retificação, ocorreu em 23/08/2024 (evento 123).
Assim, os termos da aplicação da multa para retificação é a determinada no evento 111, que foi limitada a R$ 2.000,00.
Nesse passo, o prazo inicial da multa do evento 111 teve início em 21/02/2024 e o cumprimento só ocorreu em 23/08/2024.
Portanto, a multa, em razão da alteração da DIB do benefício objeto da presente ação, deve ser aplicada no limite de R$ 2.000,00.
Dessa forma, apuro a multa total devida à parte autora no equivalente a R$ 2.450,00 (dois mil e quatrocentos e cinquenta reais).
Desse modo, retifique-se a requisição *55.***.*24-58, para que seja incluída a multa de R$ 2.450,00. -
01/08/2025 02:05
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 151
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31/07/2025 21:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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31/07/2025 21:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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31/07/2025 21:47
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*24-58
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31/07/2025 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 19:13
Decisão interlocutória
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29/05/2025 17:16
Conclusos para decisão/despacho
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18/05/2025 21:51
Juntada de Petição
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08/05/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
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29/04/2025 21:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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27/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
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22/04/2025 21:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
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22/04/2025 21:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
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17/04/2025 09:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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17/04/2025 09:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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17/04/2025 09:27
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*24-58
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17/04/2025 09:27
Expedição de ofício
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16/04/2025 15:37
Juntada de Petição
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14/04/2025 08:03
Determinada a intimação
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11/04/2025 21:26
Conclusos para decisão/despacho
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10/12/2024 13:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
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23/11/2024 16:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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22/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
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12/11/2024 10:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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12/11/2024 10:24
Determinada a intimação
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10/11/2024 20:28
Conclusos para decisão/despacho
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10/09/2024 11:45
Juntada de Petição
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10/09/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
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24/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
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23/08/2024 20:06
Juntada de Petição
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23/08/2024 14:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
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23/08/2024 14:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
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14/08/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2024 17:15
Decisão interlocutória
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21/05/2024 18:30
Conclusos para decisão/despacho
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21/02/2024 10:49
Juntada de Petição
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21/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 113
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01/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113
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22/01/2024 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2024 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2024 12:29
Determinada a intimação
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22/01/2024 12:18
Conclusos para decisão/despacho
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12/10/2023 16:25
Juntada de Petição
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11/10/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 106
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10/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
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31/08/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/08/2023 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
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31/08/2023 15:30
Determinada a intimação
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30/08/2023 16:17
Conclusos para decisão/despacho
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29/08/2023 14:04
Juntada de Petição
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24/08/2023 21:06
Juntada de Petição
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23/08/2023 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
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18/07/2023 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
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08/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
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28/06/2023 18:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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28/06/2023 18:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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28/06/2023 18:42
Decisão interlocutória
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28/06/2023 15:00
Conclusos para decisão/despacho
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28/06/2023 13:17
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> RJMAG01
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28/06/2023 13:17
Transitado em Julgado - Data: 28/06/2023
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28/06/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
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27/06/2023 09:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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03/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
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24/05/2023 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/05/2023 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/05/2023 22:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/05/2023 16:21
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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23/05/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80
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06/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
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27/04/2023 12:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/04/2023 12:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 119
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26/04/2023 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/04/2023 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/04/2023 17:55
Determinada a intimação
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26/04/2023 17:35
Conclusos para decisão/despacho
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24/02/2023 15:09
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
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16/02/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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11/02/2023 11:19
Juntada de Petição
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01/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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31/01/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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25/01/2023 13:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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25/01/2023 13:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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22/01/2023 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/01/2023 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/01/2023 17:49
Determinada a intimação
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20/01/2023 13:36
Conclusos para decisão/despacho
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14/12/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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07/12/2022 21:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
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02/12/2022 19:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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02/12/2022 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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26/11/2022 17:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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20/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
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10/11/2022 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/11/2022 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/11/2022 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/11/2022 14:10
Julgado procedente o pedido
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09/11/2022 16:50
Conclusos para julgamento
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09/11/2022 16:49
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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04/11/2022 09:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
04/11/2022 09:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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03/11/2022 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/11/2022 16:45
Ato ordinatório praticado
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01/11/2022 14:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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07/10/2022 08:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
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05/10/2022 06:59
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
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30/09/2022 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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15/09/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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05/09/2022 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2022 16:52
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/09/2022 16:52
Ato ordinatório praticado
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05/09/2022 02:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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26/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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16/08/2022 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/08/2022 19:03
Determinada a intimação
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16/08/2022 13:02
Conclusos para decisão/despacho
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16/08/2022 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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29/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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19/07/2022 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/07/2022 12:54
Determinada a intimação
-
19/07/2022 12:24
Conclusos para decisão/despacho
-
19/07/2022 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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04/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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24/06/2022 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2022 16:02
Determinada a intimação
-
24/06/2022 14:12
Conclusos para decisão/despacho
-
24/06/2022 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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16/06/2022 03:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
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06/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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27/05/2022 07:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2022 07:58
Determinada a intimação
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26/05/2022 12:32
Conclusos para decisão/despacho
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26/05/2022 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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05/05/2022 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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26/04/2022 21:57
Juntada de Petição
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19/04/2022 20:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
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18/04/2022 10:26
Juntada de Petição
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17/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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11/04/2022 13:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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11/04/2022 13:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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07/04/2022 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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07/04/2022 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/04/2022 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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07/04/2022 15:31
Determinada a intimação
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07/04/2022 12:47
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALEXSANDRA DA SILVA LIMA <br/> Data: 27/04/2022 às 17:30. <br/> Local: VARA FEDERAL DE MAGÉ - SALA DE PERÍCIAS - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória, Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé)
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16/03/2022 19:36
Conclusos para decisão/despacho
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15/03/2022 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
15/03/2022 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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14/03/2022 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/03/2022 13:36
Determinada a intimação
-
14/03/2022 11:53
Conclusos para decisão/despacho
-
12/03/2022 23:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2023
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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