15/09/2025 10:09

Baixa Definitiva
13/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000813-36.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: VANIA CESAR LIMA PASSOSADVOGADO(A): JULIANNA NASCIMENTO FERNANDES (OAB RJ189036) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para ciência do trânsito em julgado, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.
26/08/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:21

Despacho
29/07/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 12:13

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
22/07/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/07/2025 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
21/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000813-36.2025.4.02.5120/RJAUTOR: VANIA CESAR LIMA PASSOSADVOGADO(A): JULIANNA NASCIMENTO FERNANDES (OAB RJ189036)SENTENÇAPelo exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a União ao pagamento da diferença do auxílio-fardamento que foi pago ao autor e o que deveria ter sido pago (valor integral do soldo da nova graduação), quando da sua promoção ao posto de Segundo-Tenente, em abril de 2020, com base na Tabela II, do Anexo IV, da Medida Provisória 2.215-10/2001, afastando-se a aplicação do art. 61 do Decreto nº 4.307/2002.

O montante a ser pago deverá ser corrigido monetariamente segundo os índices da Tabela de Correção Monetária para Ações Condenatórias em Geral, do Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, desde quando devida a parcela, com substituição pela SELIC desde o advento da EC 113/21.

Fica desde já autorizada a compensação do montante da condenação com eventual pagamento administrativo, desde que devidamente comprovado.

Sem custas ou honorários nesta instância (art. 54 da Lei nº 9.099/90).

Intimem-se.

Interposto recurso inominado, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais para apreciação.
18/07/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 18:25

Julgado procedente o pedido
15/04/2025 11:58

Conclusos para julgamento
15/04/2025 11:42

Juntada de Petição
15/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
14/04/2025 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
23/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/02/2025 14:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2025 14:54

Determinada a citação
06/02/2025 06:20

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 06:20

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
05/02/2025 18:34

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02S para RJRIO32F)
05/02/2025 18:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/02/2025 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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