04/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 155
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 155
03/09/2025 00:00

Intimação

NOTIFICAÇÃO Nº 5023583-27.2018.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Trata-se de ação ajuizada em 05/09/2018, na qual a CEF pleiteia a notificação do requerido para pagar R$ 80.471,75 (atualizados em 25/06/2018), decorrente do contrato de mútuo habitacional nº8444403062706, firmado em 21/03/2013, relativo ao imóvel situado na Rua Antenor Nascentes, n° 268, 103, Lins de Vasconcelos, Rio de Janeiro.

No evento 81, foi determinado o arquivamento com baixa na distribuição, com fundamentação que a ação de Protesto Judicial não pode ser utilizada para busca de localização da parte requerida.

No evento 88, a CEF informou novo endereço do requerido, sendo proferida decisão declinando da competência para o Juízo 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu evento 91, DESPADEC1.

No evento 108 o Juízo de Nova Iguaçu suscitou conflito negativo de competência (autos nº 5014195-67.2024.4.02.0000/TRF2), o qual foi julgado em 05/02/2025, declarando competente a 16ª Vara Federal. Decisão do MM.

Juiz que me antecedeu no feito (evento 124, DESPADEC1), repetida no evento 126 (evento 126, DESPADEC1), com o seguinte teor: Considerando o resultado do julgamento proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do prosseguimento do feito, tendo em vista o resultado infrutífero das diligências, conforme se verifica das certidões acostadas nos eventos 7 e seguintes." No evento 138, foi deferida a citação requerida pela CEF (evento 136, PET1) no novo endereço informado, bem como a citação por whatsapp.

Diante da certidão negativa do Oficial de Justiça, a CEF (evento 151, PET1), requer a pesquisa de endereço por meio do INFOJUD.

Conclusos, decido.

A Lei n. 9.514/97, aplicável ao contrato em questão, assim dispõe: Art. 26.

Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) Desse modo, observa-se que para o procedimento há regramento próprio na legislação e no contrato assinado pelas partes.

A presente Notificação configura, assim, simples transferência de ônus do credor ao Judiciário para fins de constituição de mora, a despeito da utilização dos meios legais, pois não se trata, sequer, de medida voltada à suspender a prescrição.

A esse respeito, a jurisprudência orienta-se pela inadequação da medida: PROCESSUAL CIVIL.

EMPRESARIAL.

CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL.

DESNECESSIDADE.

PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

Inadequada e desnecessária a promoção de notificação judicial para que o fiduciante seja instado a purgar a mora, sob pena de consolidação da propriedade em mãos do fiduciário, porquanto o procedimento para notificação do devedor inadimplente está a cargo do Oficial do Registro de Imóveis competente, inclusive na hipótese de o mutuário estar em local incerto e não sabido.

Inteligência do artigo 26 da Lei n. 9.514/97 e parágrafos. (TRF4, AC 5000506-12.2015.4.04.7211, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 17/08/2015) ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INADIMPLEMENTO.

NOTIFICAÇÃO JUDICIAL.

DESNECESSIDADE.

PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. - Desnecessário o ajuizamento de notificação judicial, uma vez que o art. 26, § 4°, da Lei n° 9.514/97, estabelece que a notificação da mora a fiduciante em local desconhecido realiza-se por oficial de Registro de Imóveis, que promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local. - Não merece reforma a decisão agravada, eis que a notificação judicial pretendida não é o procedimento preconizado na legislação que rege a matéria. (TRF4, AG 5059409-66.2020.4.04.0000, 4ª Turma, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, julgado em 18/02/2021) Portanto, ausente pretensão fundada e necessária ao resguardo do direito do credor, determino a baixa dos autos, na medida em que se trata de expediente sem caráter contencioso.

Intime-se.

Cumpra-se.
01/09/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 17:58

Determinada a intimação
20/08/2025 17:14

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
04/08/2025 14:56

Juntada de Petição
29/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
28/07/2025 00:00

Intimação

NOTIFICAÇÃO Nº 5023583-27.2018.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à CEF da certidão negativa do Oficial de Justiça.

Em nada sendo requerido, venham-me para extinção.
25/07/2025 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 12:50

Determinada a intimação
18/07/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2025 17:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 142
09/06/2025 15:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 142
07/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
06/06/2025 17:12

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
05/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
30/05/2025 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
29/05/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 19:22

Determinada a intimação
28/05/2025 17:10

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 14:09

Juntada de Petição
07/05/2025 05:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
06/05/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 15:41

Determinada a intimação
06/05/2025 12:34

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
16/04/2025 21:58

Juntada de Petição
14/04/2025 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
03/04/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:18

Determinada a intimação
03/04/2025 17:17

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 17:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/03/2025 19:31

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA: NOTIFICAÇÃO
28/03/2025 17:44

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50141956720244020000/TRF2
28/03/2025 17:43

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5014195-67.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 27
28/03/2025 15:40

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de RJRIO01F para RJRIO16S)
28/03/2025 15:39

Classe Processual alterada - DE: PROTESTO PARA: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
28/03/2025 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIG02F para RJRIO01F)
18/02/2025 18:46

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5014195-67.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 16, 17
05/02/2025 17:03

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50141956720244020000/TRF2
25/01/2025 19:50

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
31/10/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
10/10/2024 22:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 16:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência - Processo Incidente: 5014195-67.2024.4.02.0000 (TRF2)
08/10/2024 16:03

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência (Turma) Número: 50141956720244020000/TRF2
08/10/2024 07:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
08/10/2024 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 00:00

Decisão interlocutória
27/09/2024 16:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROTESTO
27/09/2024 16:39

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 10:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 103
13/05/2024 18:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103
07/05/2024 11:31

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
23/04/2024 13:28

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
15/04/2024 16:03

Despacho
11/04/2024 13:54

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO16S para RJNIG02F)
05/04/2024 14:13

Alterado o assunto processual
05/04/2024 11:55

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de RJNIG02F para RJRIO16S)
05/04/2024 11:55

Classe Processual alterada - DE: PROTESTO PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
05/04/2024 11:55

Alterado o assunto processual
05/02/2024 12:48

Despacho
05/02/2024 11:09

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2023 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO16S para RJNIG02F)
07/11/2023 10:58

Despacho
06/11/2023 09:51

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2023 09:50

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
30/09/2022 16:54

Juntada de Petição
27/07/2022 14:58

Baixa Definitiva
26/07/2022 10:54

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 63
14/07/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
12/07/2022 15:35

Juntada de Petição
06/07/2022 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
05/07/2022 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 22:07

Determinada a intimação
06/06/2022 11:57

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
19/04/2022 16:03

Juntada de Petição
11/04/2022 18:25

Redistribuído por sorteio - (RJRIO01F para RJRIO16S)
11/04/2022 18:24

Juntada de Certidão
08/04/2022 10:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 62
14/03/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/01/2022 02:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
24/01/2022 13:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 61
14/01/2022 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
12/01/2022 17:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/01/2022 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2022 17:43

Despacho
12/01/2022 12:01

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2021 07:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63
02/12/2021 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61
30/11/2021 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62
29/11/2021 14:32

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/11/2021 14:32

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/11/2021 14:32

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/11/2021 07:20

Determinada a intimação
10/11/2021 13:42

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
05/11/2021 10:53

Juntada de Petição
13/10/2021 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
11/10/2021 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2021 17:34

Despacho
10/09/2021 11:31

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2021 11:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 49
09/09/2021 17:10

Juntada de Petição
20/08/2021 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/08/2021 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2021 12:52

Determinada a intimação
05/07/2021 09:00

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2021 09:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/06/2021 17:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36
05/06/2021 03:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
27/05/2021 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/05/2021 16:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/05/2021 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2021 16:04

Despacho
23/05/2021 18:37

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2021 10:24

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
16/07/2020 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
03/07/2020 06:57

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/06/2020 11:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
25/06/2020 22:01

Juntada de Petição
25/06/2020 08:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
24/06/2020 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2020 13:49

Despacho/Decisão - Determina Intimação
18/06/2020 16:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/06/2020 09:16

Juntada de Petição
31/05/2020 17:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23
29/05/2020 01:07

Juntada - Peças Digitalizadas
28/05/2020 22:58

Despacho/Decisão - de Expediente
26/05/2020 20:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/01/2020 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
11/12/2019 08:22

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/11/2019 16:54

Juntada de Petição
05/11/2019 12:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19
03/10/2019 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
02/10/2019 09:57

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/09/2019 10:49

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
26/09/2019 13:22

Juntada de Petição
19/09/2019 13:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
19/09/2019 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/09/2019 13:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
28/08/2019 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
22/08/2019 13:34

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/08/2019 01:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
30/07/2019 15:08

Juntada de Petição
24/07/2019 17:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
19/07/2019 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/07/2019 17:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
05/06/2019 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
03/06/2019 15:33

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/09/2018 17:30

Despacho/Decisão - Determina Intimação
06/09/2018 15:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/09/2018 15:10

Lavrada Certidão
05/09/2018 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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