27/08/2025 18:51

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO21
27/08/2025 18:51

Transitado em Julgado - Data: 06/08/2025
26/08/2025 18:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP
26/08/2025 18:30

Despacho
15/08/2025 11:49

Juntada de Petição
06/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
05/08/2025 18:44

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB32
01/08/2025 14:54

Juntada de Petição
01/08/2025 11:30

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
12/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
29/06/2025 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/06/2025 09:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
16/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5088251-02.2021.4.02.5101/RJ APELANTE: ECNER DO NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): VITOR SEPULVEDA GOMIDE (OAB RJ118862)APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO ECNER DO NASCIMENTO interpõe apelação contra a sentença que julgou extinta a ação pelo procedimento comum n.° 5088251-02.2021.4.02.5101, sem resolução do mérito, face à ausência de requisitos de constituição e regular desenvolvimento do processo, ante o reconhecimento de ilegitimidade passiva da recorrida Caixa Econômica Federal e a consequente declaração de incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.

O apelante, em preliminar da peça recursal, aduz que a inexistência de recolhimento do preparo justificou-se por terem sido recolhidas as custas integrais.

Feito esclarecimento em certidão de que as custas recolhidas correspondem à metade do valor correto, de modo que apresentava devido o pagamento do preparo para fins de julgamento da apelação.

A parte apelante foi intimada, por ato ordinatório, para, nos termos do artigo 1.007, §4º, do CPC, efetuar o recolhimento das custas recursais e comprovar o recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.

O recorrente, contudo, deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório.

Decido.

O Código de Processo Civil, por sua vez, prescreve: Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

No caso, o recorrente não cumpriu a determinação para recolher as custas recursais devidas, de modo que deve ser aplicada a pena de deserção.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, com fundamento nos arts. 101, § 2° c/c 1.007, § 2º, ambos do CPC/15.

Transcorrido o prazo recursal, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.
13/06/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP
12/06/2025 18:24

Julgado deserto o recurso de Apelação
20/03/2025 13:51

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
20/03/2025 13:51

Juntada de Certidão
08/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/02/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 21:55

Juntada de Certidão
10/02/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/02/2025 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/02/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
07/02/2025 14:34

Remetidos os Autos - GAB32 -> SUB8TESP
07/02/2025 13:33

Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB23 para GAB32)
07/02/2025 12:14

Remetidos os Autos não admitindo a prevenção - GAB23 -> CODRA
16/01/2025 16:03

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5031027-18.2021.4.02.5001

Jose Angelo Menegatti

Uniao

Advogado: Pedro Geraldo Ferreira da Costa

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/03/2022 12:32

Exibir Processo

Processo nº 5031027-18.2021.4.02.5001

Uniao

Sivanilto Jose da Silva

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/08/2021 17:04

Exibir Processo

Processo nº 5018072-86.2020.4.02.5001

Rozenilda Ribeiro da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/09/2022 06:51

Exibir Processo

Processo nº 5022031-90.2019.4.02.5101

Municipio do Rio de Janeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/10/2020 15:26

Exibir Processo

Processo nº 5088251-02.2021.4.02.5101

Ecner do Nascimento

Fenix Assistencia Pessoal Eireli

Advogado: Suzana de Queiroz Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo