06/08/2025 14:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Transitado em Julgado - 05/08/2025 14:24:18)
06/08/2025 14:56

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
05/08/2025 14:24

Baixa Definitiva
05/08/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
05/08/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
22/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
21/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006250-83.2023.4.02.5005/ESAUTOR: GERSON BORGESADVOGADO(A): RAFAEL VILACA DO CARMO (OAB ES037006)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente em parte a pretensão autoral para declarar a nulidade dos autos de infração de trânsito nº R438608507, nº R471727652 e nº T507831787, a partir das respectivas notificações de autuação, com a consequente anulação de todos os efeitos delas decorrentes, notadamente a aplicação das multas, o registro de pontuação no prontuário do autor e a suspensão do direito de dirigir.

Já quanto ao pedido de compensação de danos morais, julgo improcedente.

Defiro a tutela de urgência pleiteada, com fundamento no art. 300 do CPC, ante a probabilidade do direito e o perigo de dano, e determino a expedição de ofício ao DETRAN/ES para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cancele integralmente os efeitos decorrentes dos autos de infração de trânsito nº R438608507, nº R471727652 e nº T507831787, inclusive quanto à suspensão do direito de dirigir do autor, GERSON BORGES, objeto do processo administrativo nº 2021-73JFX (evento 1, DOC6). Ônus da sucumbência Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil.

Sem custas para a União, em razão da isenção legal (art. 4º, I, da Lei 9.289/96).

Disposições finais Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC.

Interposto recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/07/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 18:39

Julgado procedente em parte o pedido
10/02/2025 15:56

Juntada de Petição
29/01/2025 16:06

Conclusos para julgamento
27/01/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
27/01/2025 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/01/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
27/01/2025 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
23/01/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:31

Decisão interlocutória
23/01/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
16/01/2025 09:56

Juntada de Petição
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/12/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2024 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/10/2024 23:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2024 23:52

Determinada a intimação
24/10/2024 15:29

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/08/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 15:45

Decisão interlocutória
09/08/2024 17:44

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES - EXCLUÍDA
09/08/2024 17:37

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
16/07/2024 23:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/06/2024 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
23/05/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 14:26

Despacho
10/04/2024 18:20

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/02/2024 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/02/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/11/2023 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
26/10/2023 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/10/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 15:05

Despacho
24/10/2023 12:53

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2023 10:36

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
24/10/2023 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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