17/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
09/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 115
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 115
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002929-85.2020.4.02.5121/RJ REQUERENTE: AILTON HYPOLITOADVOGADO(A): FERNANDO HENRIQUE DA SILVA DIAS VERNALHA (OAB DF048086) ATO ORDINATÓRIO Segue, abaixo, transcrição parcial do despacho proferido no evento retro: "[...] Com a comprovação, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados. [...]"
04/09/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
31/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
23/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
22/07/2025 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
22/07/2025 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
22/07/2025 11:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/07/2025 11:08

Juntada de Petição
22/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002929-85.2020.4.02.5121/RJ REQUERENTE: AILTON HYPOLITOADVOGADO(A): FERNANDO HENRIQUE DA SILVA DIAS VERNALHA (OAB DF048086) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a CEABDJ para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consignada no julgado. Com a comprovação, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
21/07/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/07/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 19:11

Determinada a intimação
21/07/2025 18:40

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 18:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
21/07/2025 18:39

Transitado em Julgado - Data: 07/05/2025
07/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93
29/04/2025 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
31/03/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2025 12:20

Julgado procedente o pedido
11/11/2024 15:52

Conclusos para julgamento
20/08/2024 18:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJRIO45
20/08/2024 17:41

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2024
20/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
19/07/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 13:26

Conhecido o recurso e provido
28/06/2024 16:35

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2024 14:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
16/04/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
20/03/2024 21:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/03/2024 21:03

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73
19/01/2024 12:52

Juntada de Petição
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
11/12/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/12/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/12/2023 18:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/03/2023 18:54

Conclusos para julgamento
25/01/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
20/12/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
07/12/2022 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:07

Juntada de Petição
01/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
29/11/2022 16:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 62
23/11/2022 14:46

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
21/11/2022 19:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/11/2022 19:39

Determinada a intimação
21/11/2022 12:08

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
26/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
17/08/2022 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
17/08/2022 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
16/08/2022 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/08/2022 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2022 14:33

Julgado improcedente o pedido
05/08/2021 15:40

Conclusos para julgamento
02/07/2021 03:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
24/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
14/06/2021 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/06/2021 14:56

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 10:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
21/04/2021 18:57

Juntada de Petição
10/04/2021 16:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
02/04/2021 18:43

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
28/03/2021 09:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
28/03/2021 08:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
27/03/2021 14:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
27/03/2021 08:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
26/03/2021 09:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 26/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Não houve tempo hábil para cadastramento do feriado do dia 26/03/2021. Lançado como suspensão, TRF2-PTP-2021/00122 de 24/03/2021 -
26/03/2021 00:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021
04/03/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/03/2021 17:17

Juntada de Certidão
24/02/2021 01:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
24/02/2021 01:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
22/02/2021 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/02/2021 17:10

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/02/2021 17:10

Determinada a citação
22/02/2021 15:03

Juntada de Certidão
14/01/2021 20:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/11/2020 21:58

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22
29/09/2020 05:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
22/09/2020 15:41

Juntada de Petição - AILTON HYPOLITO (DF055989 - JOAO PAULO RODRIGUES RIBEIRO)
22/09/2020 15:38

Juntada de Petição
14/09/2020 20:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
14/09/2020 16:20

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/07/2020 10:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
09/07/2020 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
08/07/2020 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
02/07/2020 17:10

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/06/2020 17:42

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/06/2020 16:51

Juntada de Certidão
10/06/2020 19:00

Despacho/Decisão - de Expediente
03/06/2020 19:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/06/2020 18:13

Juntada de Petição
12/05/2020 19:12

Juntada de Certidão
12/05/2020 19:12

Juntado(a)
10/05/2020 10:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020 22:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
07/05/2020 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/05/2020 18:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
29/04/2020 10:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/04/2020 10:09

Despacho/Decisão - Determina Intimação
28/04/2020 18:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/04/2020 18:35

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 2 - Autos com Juiz para Sentença - 28/04/2020 18:32:49)
23/04/2020 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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