12/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003563-02.2024.4.02.5005/ES AUTOR: JOEMAR RAMOSADVOGADO(A): JESSICA ALVES TORETTA (OAB ES028529)ADVOGADO(A): FERNANDA BREDA (OAB ES021412) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do MM Juiz Federal, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Após o decurso do prazo, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal Regional da Segunda Região para processamento e julgamento do recurso interposto, conforme disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015.
10/09/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/09/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
14/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003563-02.2024.4.02.5005/ESAUTOR: JOEMAR RAMOSADVOGADO(A): JESSICA ALVES TORETTA (OAB ES028529)ADVOGADO(A): FERNANDA BREDA (OAB ES021412)SENTENÇADO DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral (espécie 42), com início em 29/11/2017 (DIB), e início do pagamento (DIP) na data da prolação desta sentença. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Estatuto Processual Civil.

RECONHEÇO, para fins previdenciários, o tempo trabalhado pelo demandante no meio rural, em regime de economia familiar no período de 26/01/1971 a 31/08/1991 e a atividade especial nos interregnos de 01/09/1992 a 05/01/1999, 01/09/2000 a 21/06/2007, 01/09/2009 a 13/07/2011 e 01/03/2012 a 09/05/2017.

CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP).

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Sem custas, tendo em vista a isenção legal.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor dos percentuais mínimos fixados pelo § 3º, do art. 85, do CPC, calculados sobre o montante atualizado das prestações vencidas até a prolação da sentença (súmula 111 do STJ).

Intime-se o INSS para juntar os cálculos das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, caso opte em não apresentar recurso da sentença.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao TRF2.

P.R.I.
18/07/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 18:17

Julgado procedente o pedido
18/02/2025 09:56

Conclusos para julgamento
14/02/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/02/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/02/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/01/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 18:29

Decisão interlocutória
29/01/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/12/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
20/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/09/2024 16:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2024 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/08/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 18:04

Determinada a intimação
01/08/2024 13:09

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 23:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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