11/08/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
04/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
04/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5077913-61.2024.4.02.5101/RJEXECUTADO: K-INFRA RODOVIA DO ACO S ADESPACHO/DECISÃONo entanto, entendo que a parte exequente tem a prerrogativa de aceitar ou recusar os bens ofertados à penhora quando estes não cumprirem a ordem preferencial por disposição legal (art. 835 do CPC/15), descabendo ao Judiciário a imposição de sua aceitação como garantia, sendo certo que não há ofensa ao Princípio da Menor Onerosidade (art. 805 do CPC/15), na medida em que a execução se processa no interesse da parte credora (art. 797 do CPC/15).

Ante o exposto, rejeito o bem oferecido.

Intime-se o executado.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.
31/07/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 18:37

Decisão Interlocutória de Mérito
19/05/2025 12:56

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/03/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 15:26

Despacho
20/03/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
19/03/2025 11:26

Juntada de Petição
12/03/2025 15:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
26/02/2025 17:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
26/02/2025 12:54

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
25/02/2025 17:05

Determinada a citação
24/02/2025 17:28

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/10/2024 06:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 16:23

Determinada a intimação
04/10/2024 15:29

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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