28/08/2025 13:10

Baixa Definitiva
28/08/2025 13:10

Transitado em Julgado - Data: 28/08/2025
28/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
13/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002716-45.2025.4.02.5108/RJAUTOR: JOEL CARLOS BELLOADVOGADO(A): FELIPE BANDEIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ253546)ADVOGADO(A): JANE MELLO BARBOZA (OAB RJ257462)SENTENÇAAnte o exposto, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Sem condenação de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.

P.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
08/08/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 10:45

Extinto o processo por desistência
07/08/2025 16:33

Conclusos para julgamento
11/07/2025 16:52

Juntada de Petição
07/07/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
25/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
24/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
23/06/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 21:40

Despacho
18/06/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
03/06/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/05/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:24

Determinada a intimação
29/05/2025 17:01

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
29/05/2025 17:00

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 00:00

Intimação

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5002716-45.2025.4.02.5108/RJ REQUERENTE: JOEL CARLOS BELLOADVOGADO(A): JANE MELLO BARBOZA (OAB RJ257462) DESPACHO/DECISÃO Constata-se o evidente equívoco na distribuição da demanda a este JEF, porquanto a causa NÃO versa sobre matéria previdenciária.

Trata-se de ação pelo rito do JEF movida por JOEL CARLOS BELLO contra o INSS e a APDAP PREV, com vistas, em síntese, à imediata suspensão dos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário.

Com efeito, antes de apreciar o mérito da questão posta em análise, cabe ao órgão julgador verificar se detém competência para atuar no caso concreto.

Tendo em vista que este Juízo é competente para o processo e julgamento dos feitos relativos a benefícios previdenciários do Regime Geral da Previdência Social, conforme disposto no art. 29, §5°, da Resolução TRF2-RSP-2016/00021, com redação dada pelo art. 6° da Resolução TRF2-RSP-2018/00050, c/c art. 41-A da Resolução TRF2-RSP-2016/00021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2019/00086, este último abaixo transcrito: "Art.41-A.

A matéria previdenciária, além dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, abrange também os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203 (LOAS), ambos da Constituição da República Federativa do Brasil." Como se vê, não há como o presente feito prosseguir em regular tramitação neste 2º JEF/São Pedro da Aldeia, diante da incompetência para processamento e julgamento da lide.

Portanto, em se tratando de incompetência absoluta, a matéria é de ordem pública e, logo, deve ser declarada de ofício pelo magistrado.

Assim, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer e decidir a causa, e, em consequência, declino da competência em favor do 1º Juizado Especial Federal de São Pedro da Aldeia com competência cível.

Ante o exposto, proceda-se à imediata redistribuição do feito a uma unidade jurisdicional competente para processar e julgar a matéria versada nos autos, com as nossas homenagens e observadas as cautelas de praxe.

Dê-se ciência à parte autora do teor deste comando judicial.

Intime-se.

Cumpra-se.
23/05/2025 10:52

Juntada de Petição
23/05/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/05/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/05/2025 19:25

Despacho
22/05/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSPE02F para RJSPE01F)
21/05/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:49

Determinada a intimação
21/05/2025 12:58

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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