27/08/2025 16:43

Baixa Definitiva
27/08/2025 16:41

Transitado em Julgado
27/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
04/08/2025 09:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007990-39.2024.4.02.5103/RJAUTOR: ADAO MINGUTA DOS SANTOSADVOGADO(A): ELIANE CERQUEIRA PESSANHA (OAB RJ146833)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a conceder à parte autora benefício de auxílio-doença de 18/09/2024 (data do requerimento administrativo) até 04/10/2025 (data estimada pelo perito judicial para recuperação da capacidade laboral), com RMI calculada administrativamente.

Deve ser garantido à parte o prazo de 45 dias de benefício a partir da implantação para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.

O montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas.

Fixados os parâmetros necessários ao cálculo dos valores devidos, reputo suprida a exigência contida no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, em conformidade ao Enunciado nº 32 do FONAJEF, de modo que, no momento do cumprimento da sentença, bastará efetuar simples operações aritméticas de acordo com os termos estabelecidos.

A correção monetária e os juros de mora deverão observar os indexadores e os critérios do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e suas atualizações, observada a prescrição quinquenal.

Incidentalmente, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

A gratuidade da justiça foi deferida no despacho do evento 14.

O INSS deverá ressarcir os honorários periciais antecipados, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/2001.

Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001.

Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
01/08/2025 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
01/08/2025 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
01/08/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
01/08/2025 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
31/07/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
31/07/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 18:33

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 03:23

Conclusos para julgamento
29/04/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/04/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/04/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 11:33

Juntada de Petição
26/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
14/04/2025 22:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/03/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
21/02/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 12:23

Juntada de Petição
04/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
28/01/2025 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 22
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 22 e 23
12/12/2024 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/12/2024 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/12/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/12/2024 16:44

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ADAO MINGUTA DOS SANTOS <br/> Data: 13/02/2025 às 11:45. <br/> Local: CONSULTÓRIO DO PERITO 1 - Rua Dr. Siqueira, nº 139 - sala 612 - Edifício Lumina - Parque Tamandaré - Campos dos Goytacazes/
09/12/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 20:05

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LAIS AZEVEDO LIMA - EXCLUÍDA
05/11/2024 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/11/2024 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/10/2024 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 21:14

Determinada a intimação
29/10/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
28/10/2024 19:44

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
15/10/2024 15:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/10/2024 22:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 20:44

Despacho
09/10/2024 20:02

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 16:12

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/10/2024 15:28

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM03F para RJNIT04F)
09/10/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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