03/08/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
18/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008823-69.2024.4.02.5002/ES AUTOR: CARLA CRUZ DE SOUZAADVOGADO(A): NATANAEL RODRIGUES DA SILVA (OAB ES035673) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

A parte autora alega que manteve vínculo empregatício no período de 21/08/2019 a 11/03/2020.

Informa que, ao final desse período, foi dispensada sem justa causa pelo empregador.

Sustenta, com base no art. 15, §2º, da Lei nº 8.213/91, que faz jus à prorrogação do período de graça, em razão do desemprego involuntário que se seguiu à rescisão contratual.

Para comprovar tal condição, apresentou (também na via administrativa) o respectivo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, no qual consta expressamente a dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador.

Argumenta, assim, que permaneceu na qualidade de segurada da Previdência Social até a data do nascimento de seu filho, ocorrido em 05/10/2021.

Entretanto, o Termo de Rescisão citado não é suficiente para comprovar o desemprego involuntário, conforme decisões da TNU: [...] 15.

Nesses termos, a decisão da Turma Recursal de origem não está em consonância com o entendimento já assentado pela TNU e pelo STJ, no sentido de que não podem ser aceitos como prova apenas CTPS, CNIS ou termo de rescisão de contrato, para demonstração da situação de aventado desemprego involuntário.

E um registro em "Relação Previdenciária" de rescisão sem justa causa e de forma antecipada de contrato a termo não deixa de ter o mesmo significado de um "termo de rescisão de contrato", e não mais que isso.

Ainda, o fato de, no caso, esse registro indicar rescisão sem justa causa e de forma antecipada de contrato a termo não faz qualquer diferença, pois, para o STJ, um dos ponto centrais, como destacado, é o de que anotação desse jaez "não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade".

Assim, o registro específico no caso também não afasta, por si só, essa possibilidade. [...] Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PUIL.

PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA QUALIDADE DE SEGURADO, QUANDO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE .

RECONHECIMENTO PELA TURMA RECURSAL DE ORIGEM DE HAVER DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO COM BASE APENAS EM REGISTRO DE "RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA", APONTANDO RESCISÃO ANTECIPADA E SEM JUSTA CAUSA DE CONTRATO DE TRABALHO A TERMO.

INSUFICIÊNCIA DO REGISTRO PARA EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA, POIS, POR SI SÓ, "NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA NA INFORMALIDADE" (PET/STJ 7115).

NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA, CONFORME ENTENDIMENTO DA TNU E STJ.

APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N . 20 DA TNU.

ACOLHIMENTO PARCIAL DO PUIL. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 00450873920184036301, Relator.: DAVID WILSON DE ABREU PARDO, Data de Julgamento: 22/10/2021, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 22/10/2021) Conforme o art. 373, I, CPC, incumbe ao autor o ônus processual de demonstrar a situação de desemprego. Para tanto, concedo ao requerente o prazo de 10 dias para indicar as provas que pretenda produzir.

Intime-se.
17/07/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 20:05

Convertido o Julgamento em Diligência
25/03/2025 16:55

Conclusos para julgamento
29/01/2025 00:49

Juntada de Petição
28/12/2024 07:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/11/2024 12:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
19/11/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
08/11/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 12:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2024 12:01

Determinada a citação
07/11/2024 20:38

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
03/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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