14/08/2025 14:41

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
04/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 148, 149 e 150
26/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149, 150
25/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149, 150
24/06/2025 16:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149, 150
24/06/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/06/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/06/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/06/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/06/2025 15:35

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*40-15
10/06/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
04/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136, 137 e 138
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
27/05/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138
27/05/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138
26/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138
26/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003511-44.2022.4.02.5112/RJ REQUERENTE: ROSANE REZENDE DE SOUZA (Sucessão)ADVOGADO(A): KAMILLA ABREU COSTA MOZELI (OAB RJ179193)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: LEONARDO DOS SANTOS RAMOS (Sucessor)ADVOGADO(A): KAMILLA ABREU COSTA MOZELI (OAB RJ179193)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ROSILANE DE SOUZA RAMOS (Sucessor)ADVOGADO(A): KAMILLA ABREU COSTA MOZELI (OAB RJ179193) DESPACHO/DECISÃO Evento 130: Trata-se de petição dos sucessores da parte autora por meio da qual concordam com os cálculos apresentados pelo INSS, bem como requer: a) o destaque no percentual de 30% dos valores a receber a título de RPV/ PRECATÓRIO da parte autora, ora falecida; b) o destaque no percentual de 30% dos valores a receber a título de RPV/ PRECATÓRIO de cada quota parte a receber dos sucessores. Conforme a cláusula terceira do Contratos de Prestação de Serviços Advocatícios, realizado com a parte autora ROSANE REZENDE DE SOUZA, (evento 111, CONHON3): 3º CLÁUSULA: Para execução do serviço ora contratado, o CONTRATANTE pagará ao contratado, referente a Tаxa Administrativa o valor de R$200,00 (duzentos reais), R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) referente aos primeiros Salários recebidos, mais 30% (trinta por cento) dos valores referentes ao RPV/PRECATÓRIO. Já de acordo com os Contratos de Prestação de Serviços Advocatícios, realizado com os sucessores LEONARDO DOS SANTOS RAMOS e ROSILANE DE SOUZA RAMOS (evento 111, PROC6 e evento 111, PROC7): 3ª CLÁUSULA: Para execução do serviço ora contratado, o CONTRATANTE pagará ao contratado, o valor referente a 30% (trinta por cento) dos valores referentes ao RPV/PRECATÓRIO.

Embora os honorários contratuais estejam na esfera do direito privado, devem ser fixados com moderação, nos termos dos artigos 20, § 3º, alíneas "a", "b" e "c", do CPC e 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Ademais, o magistrado, quando verificar que há desequilíbrio entre a parte autora e seu advogado, pode anular, no todo ou em parte, o contrato de advocacia celebrado, principalmente quando a parte autora for beneficiário do Regime Geral de Previdência Social.

Nesse sentido: 1. É possível ao Poder Judiciário limitar o percentual de honorários contratuais em contratos quota litis para até 30% do valor requisitado, com base na jurisprudência do STJ e no princípio da moderação, sem prejuízo do direito do advogado de buscar o restante na via própria. 2.

O destaque de honorários advocatícios contratuais, desde que respeitado o limite de 30%, é permitido nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, considerando sua natureza alimentar. (TRF2, AI 5012923-38.2024.4.02.0000, Rel.

ALFREDO HILARIO DE SOUZA, 10ª Turma, j. em 25/02/2025; grifei).

Na presente hipótese, verifico que a previsão contratual se mostra desproporcional e irrazoável, estando em muito dissociada do que normalmente tem sido cobrada por outros profissionais.

Em que pese a liberdade contratual, tal previsão contratual se revela incompatível com a atuação na demanda.

Ademais, se deferido o pedido conforme requerido, a patrona receberia 60% do crédito exequendo.

Tal pedido encontra óbice no artigo 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, que assim dispõe: Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente.

Diante do exposto, declaro a nulidade das cláusulas contratuais acima referidas, limitando os honorários contratuais ao valor correspondente a 30% dos atrasados.

Assim, defiro o destacamento dos honorários advocatícios contratuais referente ao valor correspondente a 30% do montante de atrasados.

Intimem-se as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Após, cumpra-se no que couber a decisão de evento 69.

Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os Arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025.

Itaperuna - RJ, em 19/05/2025.
21/05/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:42

Decisão interlocutória
19/05/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 13:47

Juntada de Petição
12/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
07/04/2025 16:00

Juntada de Petição
03/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
01/04/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
31/03/2025 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 23:30

Despacho
28/03/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
27/03/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
27/03/2025 16:17

Juntada de Petição
24/03/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:21

Determinada a intimação
20/03/2025 10:45

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
19/02/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:58

Determinada a intimação
14/02/2025 18:04

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 17:14

Juntada de Petição
14/02/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
14/02/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
13/02/2025 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 06:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
31/01/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 16:12

Despacho
27/01/2025 14:42

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 14:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/01/2025 14:37

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJITP01
27/01/2025 14:37

Transitado em Julgado - Data: 24/1/2025
27/01/2025 13:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
17/12/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
03/12/2024 06:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
25/11/2024 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
22/11/2024 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/11/2024 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/11/2024 18:33

Conhecido o recurso e não provido
21/11/2024 19:42

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 13:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
15/11/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
06/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
29/10/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
23/10/2024 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 10:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 78
23/10/2024 10:52

Juntada de Petição
22/10/2024 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/10/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
21/10/2024 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
14/10/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
14/10/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/10/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/10/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/10/2024 13:27

Julgado procedente o pedido
10/09/2024 14:08

Juntada de Petição
18/06/2024 16:42

Conclusos para julgamento
06/06/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
27/05/2024 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
08/05/2024 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
08/05/2024 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
06/05/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 15:22

Convertido o Julgamento em Diligência
03/12/2023 18:37

Conclusos para julgamento
01/12/2023 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
01/12/2023 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
21/11/2023 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2023 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
11/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
25/10/2023 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
24/10/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 14:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52
18/10/2023 02:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52
10/10/2023 15:48

Expedição de Mandado - RJITPSECMA
08/10/2023 20:53

Convertido o Julgamento em Diligência
22/06/2023 10:49

Conclusos para julgamento
21/06/2023 19:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
10/06/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
04/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
25/05/2023 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/05/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 15:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36
09/05/2023 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
09/05/2023 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/05/2023 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
05/05/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 13:24

Juntada de Petição
05/05/2023 12:58

Juntada de Petição
03/05/2023 13:42

Expedição de Mandado - RJITPSECMA
03/05/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/04/2023 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 00:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/03/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 13:53

Determinada a intimação
30/03/2023 13:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/03/2023 13:29

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2023 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
15/02/2023 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/02/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/02/2023 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/02/2023 12:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/02/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
31/01/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
22/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 15
20/12/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
12/12/2022 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/12/2022 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 14:42

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSANE REZENDE DE SOUZA <br/> Data: 01/02/2023 às 16:30. <br/> Local: sala pericias itaperuna - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva, Itaperuna/RJ. <br/> Perito:
12/12/2022 14:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/12/2022 15:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/12/2022 13:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/10/2022 11:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
21/10/2022 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/10/2022 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/10/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 17:54

Determinada a intimação
19/10/2022 15:36

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2022 00:29

Juntada de Petição
27/08/2022 00:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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