14/07/2025 17:28

Baixa Definitiva
14/07/2025 17:27

Transitado em Julgado - Data: 14/07/2025
14/07/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
14/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
11/07/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
11/07/2025 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
11/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Agravo de Instrumento Nº 5001627-87.2022.4.02.0000/ES AGRAVANTE: DECIO MARTINELIADVOGADO(A): FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ173475) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por DECIO MARTINELI em face de acórdão proferido por Turma Especializada (evento 21, ACOR3), nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.

ENUNCIADO 56 DA SÚMULA DO TRF-2.

I - Objetiva o agravante a reforma da decisão agravada que indeferiu o requerimento de apuração de valores complementares, relativos às diferenças de consectários legais em razão do julgamento do Tema 810 do STF, ante a impossibilidade de rediscussão de questões, cujo respeito, já se operou a preclusão, na forma do artigo 507, do CPC.

II - Os juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), esta última que determina a aplicação do INPC para as dívidas de natureza previdenciária, como no caso (revisão de aposentadoria).

III - Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’”, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.

IV - Registre-se que a questão atinente à correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

V - Ademais, conforme exposto na decisão agravada, houve a satisfação da parte-exequente acerca do adimplemento de seu crédito, nada foi oposto à extinção da presente demanda, à época da prolação da sentença, na forma do artigo 924, inciso n.

II, do CPC, estando preclusa a pretensão.

VI - Agravo de instrumento não provido.

Os embargos de declaração opostos contra o v. acórdão foram desprovidos (evento 45, ACOR3).

Em razões recursais, o recorrente alega que, no caso em tela, deve incidir a decisão proferida no Tema 810, posto que tem eficácia retroativa (art. 102, § 3º, da CRFB, c/c art. 927, inciso III, do CPC), uma vez que não houve a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º- F da Lei n.º 9.494/1997, na redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, na parte em que disciplinou a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, sob pena de ofensa ao direito de propriedade previsto no art. 5º, XXII, da CRFB/88.

Ao final, requer “a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecido o direito da parte exequente a correção monetária dos valores atrasados nos termos definidos pelo Tema 810 do STF, sob pena de ofensa ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII)”.

Contrarrazões no evento 58, CONTRAZ1.

Foi determinada a suspensão do processo até o trânsito em julgado do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito do Tema nº 1170/STF (evento 62, DECREXT1). É o relatório.

Decido.

Pois bem.

No caso em tela, o acordão recorrido negou provimento ao agravo contra o pedido da parte exequente de apuração de valores complementares, relativos às diferenças oriundas do julgamento do tema 810 do STF, haja vista a impossibilidade de rediscussão de questões sobre as quais já se operou a preclusão, na forma do artigo 507 do CPC. Para tanto, utilizou a seguinte fundamentação: “(...) Os juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), esta última que determina a aplicação do INPC para as dívidas de natureza previdenciária, como no caso (revisão de aposentadoria).

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’”, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.

Registre-se que a questão atinente à correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

Ademais, conforme exposto na decisão agravada, houve a satisfação da parte-exequente acerca do adimplemento de seu crédito, nada foi oposto à extinção da presente demanda, à época da prolação da sentença, na forma do artigo 924, inciso n.

II, do CPC, estando preclusa a pretensão”.

Conforme já relatado, o processo restou suspenso em razão do Tema 1.170 do STF, conforme evento 62, DECREXT1.

Ocorre que o referido tema não se aplica ao caso, visto que, neste caso especificamente, já houve sentença de extinção da execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC, transitada em julgado e, por conseguinte, discute-se se ainda assim é possível que o cálculo da correção monetária dos valores atrasados sejam feitos de acordo com o definido no Tema 810 do STF.

Pois bem.

O artigo 102, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, em que se fundamenta o presente recurso, prevê que compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal.

No entanto, o presente recurso extraordinário não atende ao requisito do prequestionamento.

Nas razões recursais, verifica-se que o recorrente suscita violação ao artigo 5°, inciso XXII, da Constituição Federal.

Contudo, a presente matéria não foi analisada pelo Tribunal à luz da Constituição Federal. Com efeito, toda a controvérsia foi solucionada à luz da legislação infraconstitucional.

Note-se que o julgado sequer faz referência ou debate esse dispositivo constitucional, não estando atendido o requisito de prequestionamento.

Assim, incide o enunciado nº 282 da súmula do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida a questão federal suscitada").

Outrossim, como cediço, para admissão dos recursos especiais e extraordinário, é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, conforme artigos 102, III e 105, III, da CRFB/88.

Os Tribunais Superiores, no exame dos recursos excepcionais, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance.

No caso concreto, contudo, verifica-se que não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas unicamente questões probatórias e de fato.

Isso porque, para desacolher a pretensão do ora recorrente, o acórdão recorrido se baseou em matéria fática e no exame das provas dos autos, o que é vedado.

Sobre o tema, por oportuno, veja que o STF já decidiu no sentido de ser necessário tanto o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, como o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, para afastar as razões consignadas pelo Tribunal de origem quanto a configuração da preclusão no caso dos autos.

Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE.

DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PAGAMENTO.

TEMAS 1.170 E 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO.

OFENSA REFLEXA E SÚMULA 279 DO STF.

TEMA 1360 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AGRAVO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário interposto de acórdão que afastou a aplicabilidade da orientação fixada nos Temas 810 e 1.170, em razão da preclusão, configurada pela extinção da execução por pagamento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Verificar a viabilidade, ou não, do recurso extraordinário, no caso concreto, em face dos óbices apontados na decisão recorrida, sob o argumento de violação aos Temas 810, 1360 e 1361 da repercussão geral.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem entendeu pela existência de óbice processual para a aplicação do Tema, diverso da coisa julgada, qual seja, a configuração da preclusão do direito de impugnar os índices de atualização do débito, na fase processual em que foi suscitada a questão. 4.

Nos termos da jurisprudência da Corte, é necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, para afastar as razões consignadas pelo Tribunal de origem quanto a configuração da preclusão no caso dos autos, providências inviáveis na via extraordinária em razão do óbice da Súmula 279 da Corte e da ausência de ofensa direta à Constituição Federal. 5.

Verifica-se a inclusão da controvérsia em exame na sistemática da repercussão geral, Tema 1360, cujo recurso paradigma é o RE 1.491.4131-RG, de relatoria do Min.

Presidente, transitado em julgado em 5/2/2025, oportunidade em que foi reconhecida a existência de repercussão geral sobre o tema e reafirmada a jurisprudência dominante do STF sobre a matéria. 6.

A petição de agravo regimental não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1543998 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 10-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-06-2025 PUBLIC 13-06-2025) Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.
10/07/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
10/07/2025 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
10/07/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 07:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
10/07/2025 07:00

Recurso Extraordinário não admitido
21/05/2025 19:38

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
21/05/2025 13:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/07/2023 14:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
22/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
08/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
04/06/2023 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
04/06/2023 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
30/05/2023 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
30/05/2023 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
29/05/2023 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2023 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2023 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2023 11:41

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
27/05/2023 11:41

Recurso Extraordinário sobrestado
09/05/2023 08:28

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
08/05/2023 15:16

Juntada de Certidão
08/05/2023 12:34

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
05/05/2023 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
21/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
19/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/03/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
02/03/2023 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
02/03/2023 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/02/2023 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
27/02/2023 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
24/02/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/02/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/02/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/02/2023 17:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
24/02/2023 17:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/02/2023 18:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
23/01/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2023 Data da sessão: 06/02/2023 13:00:00
23/01/2023 00:00

Intimação

2a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.

Corte, Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 06 de FEVEREIRO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 10 de FEVEREIRO (SEXTA -FEIRA) de 2023.

Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.

Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.

Des.

Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.

Des.

Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exmo.

Des.

Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.

Des.

Federal Wanderley Sanan Dantas).

Agravo de Instrumento Nº 5001627-87.2022.4.02.0000/ES (Pauta: 288) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS AGRAVANTE: DECIO MARTINELI ADVOGADO(A): FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ173475) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023.

Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente
19/01/2023 18:19

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2023
19/01/2023 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
19/01/2023 13:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 06/02/2023 13:00 Sequencial: 288
29/11/2022 14:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
29/11/2022 14:19

Juntado(a)
22/11/2022 12:49

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB04
22/11/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
02/11/2022 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
15/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/10/2022 06:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/10/2022 08:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
04/10/2022 08:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
02/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/09/2022 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/09/2022 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/09/2022 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
23/09/2022 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/09/2022 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/09/2022 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/09/2022 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/09/2022 16:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
22/09/2022 16:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/09/2022 16:00

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB04
21/09/2022 13:54

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
12/09/2022 00:00

Intimação

2a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 12 de SETEMBRO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 16 de SETEMBRO (SEXTA-FEIRA) de 2022.

Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.

Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.

Des.

Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.

Des.

Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.

Des.

Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.

Des.

Federal Wanderley Sanan Dantas).

Agravo de Instrumento Nº 5001627-87.2022.4.02.0000/ES (Pauta: 356) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS AGRAVANTE: DECIO MARTINELI ADVOGADO: FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ173475) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2022.

Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente
26/08/2022 17:11

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
26/08/2022 17:11

Juntado(a)
26/08/2022 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/08/2022 Data da sessão: 12/09/2022 13:00:00
26/08/2022 00:00

Intimação

2a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 12 de SETEMBRO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 16 de SETEMBRO (SEXTA-FEIRA) de 2022.

Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.

Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.

Des.

Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.

Des.

Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.

Des.

Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.

Des.

Federal Wanderley Sanan).

Agravo de Instrumento Nº 5001627-87.2022.4.02.0000/ES (Pauta: 356) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS AGRAVANTE: DECIO MARTINELI ADVOGADO: FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ173475) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2022.

Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente
25/08/2022 00:00

Intimação

2a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 12 de SETEMBRO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 16 de SETEMBRO (SEXTA-FEIRA) de 2022.

Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.

Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.

Des.

Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.

Des.

Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.

Des.

Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.

Des.

Federal Wanderley Sanan).

Agravo de Instrumento Nº 5001627-87.2022.4.02.0000/ES (Pauta: 356) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS AGRAVANTE: DECIO MARTINELI ADVOGADO: FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ173475) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2022.

Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente
24/08/2022 00:00

Intimação

2a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 12 de SETEMBRO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 16 de SETEMBRO (SEXTA-FEIRA) de 2022.

Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.

Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.

Des.

Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.

Des.

Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.

Des.

Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.

Des.

Federal Wanderley Sanan).

Agravo de Instrumento Nº 5001627-87.2022.4.02.0000/ES (Pauta: 356) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS AGRAVANTE: DECIO MARTINELI ADVOGADO: FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ173475) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2022.

Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente
19/08/2022 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
19/08/2022 17:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 12/09/2022 13:00 Sequencial: 356
12/07/2022 12:41

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04
12/07/2022 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/07/2022 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/07/2022 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
10/07/2022 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/07/2022 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/07/2022 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/06/2022 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2022 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2022 16:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP
23/06/2022 16:17

Não Concedida a tutela provisória
11/02/2022 16:44

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 245 do processo originário.Número: 01031022420134025001/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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