TRF2 - 5033667-86.2024.4.02.5001

1ª instância - 2ª Vara Federal de Vitoria

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Polo Ativo

Partes

MIGUEL DOS SANTOS COSTA

CPF *44.***.*22-20

Advogados

RICARDO PASSABON ZIPPINOTTI

OAB: 019175/ES

CPF *10.***.*54-32

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2025 17:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)

  • 15/08/2025 17:38

    Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025

  • 29/07/2025 10:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 26/07/2025 19:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 26/07/2025 19:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 21/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 18/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033667-86.2024.4.02.5001/ESAUTOR: MIGUEL DOS SANTOS COSTAADVOGADO(A): RICARDO PASSABON ZIPPINOTTI (OAB ES019175)SENTENÇA

    III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para: A) DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em revisar a RMI da Aposentadoria por Idade, NB 172.995.279-5, somando as contribuições concomitantes do PBC, na sistemática definida pelo STJ no julgamento do tema 1070, em razão da extinção da escala de salário base na vigente Lei 10.666/03. A autarquia deverá observar os salários de contribuição das atividades concomitantes exercidas nos seguintes períodos: de 07/2004 a 06/2009; B) CONDENAR o réu à obrigação de pagar as parcelas vencidas desde a DER, respeitando-se a prescrição quinquenal contada retroativamente do ajuizamento da ação, acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC1 de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais)2.

    Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

    A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, porque em 20/09/2017 o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/09) ao julgar o RE 870.947 com repercussão geral e porque em 3/10/2019 rejeitou a modulação dos efeitos da sua decisão.

    No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela a Lei nº 11.430/20063.

    A partir de 08/12/2021, dada que entrou em vigor a EC nº 113/20214, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.  Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios.

    Fixo os honorários tendo como base a condenação - consubstanciada na obrigação de pagar as parcelas vencidas até a prolação desta sentença, com base na Súmula 111 do STJ5, sem prejuízo de eventual majoração recursal (§11 do art. 85 do CPC).

    Fixo o percentual em 10%, observando-se a gradação do §3º, do art. 85 do CPC, sempre no percentual mínimo.

    Isenção de custas remanescentes pelo INSS, nos moldes do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96.

    Dispensada a remessa necessária em demandas previdenciárias, por não ultrapassarem o limite previsto no § 3º do art. 496, do CPC, conforme definido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.735.097 (Primeira Turma, Min.

    Gurgel de Farias, 08/10/2019).

    Intimem-se.

    Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.  Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação.

    De outro lado, certificado o trânsito em julgado, não havendo reforma da presente sentença, intime-se a CEABDJ para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer:

  • 17/07/2025 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/07/2025 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/07/2025 19:03

    Julgado procedente o pedido

  • 26/02/2025 13:17

    Conclusos para julgamento

  • 24/02/2025 16:17

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 19

  • 24/02/2025 16:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 21/02/2025 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/02/2025 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 14:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 13/02/2025 00:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 11/02/2025 15:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 01/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13

  • 22/01/2025 15:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 22/01/2025 15:11

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 22/01/2025 15:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/01/2025 15:11

    Determinada a citação

  • 21/01/2025 17:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/11/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 26/11/2024 15:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 15/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 05/11/2024 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/11/2024 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/11/2024 13:47

    Determinada a intimação

  • 03/11/2024 08:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/10/2024 12:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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