12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
02/09/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 14:32

Determinada a intimação
01/09/2025 12:30

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 07:21

Juntada de Petição
06/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
29/06/2025 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
13/06/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 14:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/06/2025 14:15

Transitado em Julgado - Data: 05/06/2025
04/06/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/05/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
27/05/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004709-47.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ELEM CRISTINA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)SENTENÇAEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a União Federal a utilizar, na apuração do adicional noturno devido à autora, o fator de divisão 200, enquanto perdurar a jornada semanal de 40 (quarenta) horas semanais, bem como a computar cada hora do período entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte como cinquenta e dois minutos e trinta segundos. Os valores atrasados deverão ser apurados após o trânsito em julgado, descontado o que tiver sido eventualmente pago administrativamente, tudo corrigido monetariamente conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal (2022). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, diante do disposto nos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis contados da ciência da presente sentença (Lei nº 9.099/1995, art. 42).

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, confirmada esta sentença, proceda-se ao seguinte: a) retifique-se a autuação para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF); b) intime-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer e apresentar o demonstrativo atualizado do crédito referentes às parcelas vencidas (Enunciado nº 52 TR-JEF/RJ); c) Apresentados os valores, cadastrem-se os requisitórios e, após, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias; d) Se não houver oposição ao ofício requisitório, proceda-se ao respectivo envio, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, e suspenda-se o processo até que venha notícia da disponibilização da verba solicitada; e) noticiado o depósito, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

Intimem-se.
25/05/2025 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
25/05/2025 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/05/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:30

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 16:55

Conclusos para julgamento
06/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/04/2025 20:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
22/04/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
10/04/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 12:52

Despacho
10/04/2025 08:22

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/04/2025 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/04/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/04/2025 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/03/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2025 10:25

Determinada a intimação
28/03/2025 17:13

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/03/2025 23:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/02/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:50

Despacho
25/02/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/01/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 18:41

Despacho
27/01/2025 10:26

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 09:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2025 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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