TRF2 - 5002688-66.2023.4.02.5102
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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11/09/2025 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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11/09/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
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10/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
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10/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002688-66.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: MARIA EUNICE DA SILVAADVOGADO(A): NATALIE BARBOSA NEVES (OAB RJ169272) DESPACHO/DECISÃO Para maior celeridade, orientamos às partes que, ao se manifestarem nos autos, fechem os respectivos prazos.
Isso evita que o prazo permaneça em aberto até o seu término. 1- Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do teor da(s) RPVs retro.
Em não havendo impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos. 2- A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60(sessenta) dias, em caso de RPV, ou em data oportuna, em caso de PRECATÓRIO, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF. 3- COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: o beneficiário deverá ficar atento ao depósito da quantia, acompanhando-o pela INTERNET no endereço eletrônico cujo link vai transcrito a seguir: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/, opção de "Consulta Pública de processo". Por meio desse acesso, o processo de precatório ou o RPV poderá ser consultado utilizando-se o número do processo do TRF (informado na "Certidão de Processamento") ou o nome do beneficiário ou seu CPF. 4- COMO SACAR O VALOR: CEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.
BANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. 5- Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.
Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não incidência do referido tributo, deverá o o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. 6- Dê-se baixa e arquivem-se os autos. 7- Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s), nos termos do art. 50 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF. -
09/09/2025 18:45
Intimação Eletrônica - Expedida / Certificada - Requisição de Pagamento - URGENTE
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09/09/2025 18:45
Intimação Eletrônica - Expedida / Certificada - Requisição de Pagamento - URGENTE
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09/09/2025 18:45
Determinada a intimação
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07/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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02/09/2025 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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01/09/2025 02:12
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
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29/08/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
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29/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002688-66.2023.4.02.5102/RJRELATOR: FERNANDA RIBEIRO PINTOREQUERENTE: MARIA EUNICE DA SILVAADVOGADO(A): NATALIE BARBOSA NEVES (OAB RJ169272)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 67 - 28/08/2025 - Juntado(a) -
28/08/2025 22:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
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28/08/2025 21:47
Conclusos para decisão/despacho
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28/08/2025 21:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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28/08/2025 21:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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28/08/2025 21:36
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*54-37
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23/08/2025 17:42
Despacho
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20/08/2025 13:54
Conclusos para decisão/despacho
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16/06/2025 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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27/05/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
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26/05/2025 02:35
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
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26/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002688-66.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: MARIA EUNICE DA SILVAADVOGADO(A): NATALIE BARBOSA NEVES (OAB RJ169272) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista ao autor sobre os calculos apresentados pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias.
Ressalto que deverá acompanhar eventual impugnação aos cálculos apresentados, a planilha de cálculo com o valor que entender devido, sob pena de ser liminarmente rejeitada, conforme preceitua o §5º do artigo 525 do CPC.
Decorrido o prazo in albis para a manifestação, expeça-se a RPV pertinente, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.
Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2. -
21/05/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 14:28
Determinada a intimação
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20/05/2025 16:55
Conclusos para decisão/despacho
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27/02/2025 09:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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12/02/2025 19:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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12/02/2025 16:10
Juntada de Dossiê Previdenciário
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12/02/2025 15:43
Juntada de Petição
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12/02/2025 15:04
Juntada de Petição
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02/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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23/01/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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23/01/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2025 15:45
Determinada a intimação
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23/01/2025 15:31
Conclusos para decisão/despacho
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09/01/2025 16:28
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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30/11/2024 11:23
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJNIT06
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30/11/2024 11:23
Transitado em Julgado - Data: 30/11/2024
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30/11/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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02/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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24/10/2024 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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24/10/2024 16:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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23/10/2024 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/10/2024 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/10/2024 09:34
Não conhecido o recurso
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21/10/2024 15:55
Conclusos para decisão/despacho
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19/10/2024 03:59
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
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07/08/2024 16:30
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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06/08/2024 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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04/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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25/07/2024 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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25/07/2024 17:20
Ato ordinatório praticado
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10/07/2024 14:38
Juntada de Petição
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01/07/2024 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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18/06/2024 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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14/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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04/06/2024 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/06/2024 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/06/2024 15:33
Julgado procedente o pedido
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15/12/2023 17:27
Conclusos para julgamento
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29/08/2023 03:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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25/08/2023 09:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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25/08/2023 09:41
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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22/08/2023 16:41
Expedida/certificada a citação eletrônica
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22/08/2023 16:41
Audiência de Instrução realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1º JEF NITEROI - 22/08/2023 15:00. Refer. Evento 12
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22/08/2023 13:02
Juntada de Petição
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20/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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14/08/2023 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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14/08/2023 14:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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10/08/2023 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
10/08/2023 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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10/08/2023 14:24
Audiência de Instrução designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1º JEF NITEROI - 22/08/2023 15:00
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02/08/2023 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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02/08/2023 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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31/07/2023 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2023 14:47
Despacho
-
28/07/2023 19:18
Conclusos para decisão/despacho
-
15/05/2023 13:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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24/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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13/04/2023 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/04/2023 14:48
Determinada a intimação
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13/04/2023 14:37
Conclusos para decisão/despacho
-
30/03/2023 14:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/10/2024
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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