18/08/2025 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028067-84.2024.4.02.5001/ESAUTOR: ALDINEA GOMES DE MELLO COUTINHOADVOGADO(A): RAUL ANTONIO SCHMITZ (OAB ES018087)ADVOGADO(A): MARILIA SCHMITZ (OAB ES018088)SENTENÇA6.

Dispositivo Diante do exposto: No tocante ao período de 04/07/1998 a 15/12/1998, JULGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015, tendo em vista a falta de interesse de agir do autor, o que o torna carecedor do direito de ação.

No mais, , RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: a) Averbar e computar como tempo de contribuição e carência o período de 04/07/1998 a 15/12/1998, já reconhecido como tempo de serviço na via administrativa e incontroverso nos autos; b) Conceder a parte autora aposentadoria integral por tempo de contribuição, com efeitos desde 17/02/2023 (DER), que fixo também como DIB CF/88, art. 201, § 7º, inc.

I, com redação dada pela EC 20/98), observando-se o direito adquirido até 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (84.41 pontos) é inferior a 86 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc.

II, incluído pela Lei 13.183/2015); c) Efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde 17/02/2023.

A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, a teor do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC/2015, observada, ainda, a Súmula 111 do STJ.

Acaso o valor da condenação seja superior àquele previsto no inciso I, do §3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, consoante o §5º do art. 85, tudo a ser definido em fase de liquidação do julgado. Fica dispensada a remessa necessária no presente caso, nos termos do inciso I do §3º do art. 496 do CPC.

Custas ?ex lege? P.R.I.
23/07/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 15:40

Julgado procedente em parte o pedido
25/02/2025 19:18

Conclusos para julgamento
06/12/2024 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/11/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/10/2024 10:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
04/10/2024 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
19/09/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2024 15:12

Determinada a citação
18/09/2024 16:01

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/08/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 18:10

Despacho
23/08/2024 16:03

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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