16/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
15/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076845-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIELE DE ALMEIDA FERREIRA DE ARAUJO DANTASADVOGADO(A): MARCO TULIO GRIPA MOTA SILVA (OAB RJ110147)ADVOGADO(A): MARCOS EDUARDO GOIANA FEDOZZI (OAB RJ109344) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que a parte exequente diligenciou junto à sua empregadora e até o momento não obteve resposta acerca do cumprimento da obrigação de fazer, defiro o pedido do evento 26.

Assim, oficie-se a empresa PETROBRAS, para fazer cessar a incidência de imposto de renda sobre as Horas de Repouso Alimentação - HRA -, em cumprimento à decisão do evento 8, cuja cópia deverá instruir o expediente.

O ofício deverá ser entregue pela parte autora para ciência da fonte pagadora para que cesse os mencionados descontos de Imposto de Renda.

Assinalo o prazo de 30 dias para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer.
12/09/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 18:58

Despacho
12/09/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/09/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/09/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/09/2025 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
05/09/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 20:19

Despacho
02/09/2025 06:34

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 06:34

Transitado em Julgado
02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/08/2025 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
23/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
06/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076845-42.2025.4.02.5101/RJAUTOR: DANIELE DE ALMEIDA FERREIRA DE ARAUJO DANTASADVOGADO(A): MARCO TULIO GRIPA MOTA SILVA (OAB RJ110147)ADVOGADO(A): MARCOS EDUARDO GOIANA FEDOZZI (OAB RJ109344)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória da rubrica Hora Repouso Alimentação (HRA) ou Adicional Intervalo, a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora; e b) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior entre agosto de 2020 e julho de 2025, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
05/08/2025 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 00:06

Julgado procedente o pedido
04/08/2025 08:13

Conclusos para julgamento
04/08/2025 08:13

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
01/08/2025 17:44

Juntada de Petição
31/07/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 11:42

Despacho
31/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5076845-42.2025.4.02.5101 distribuido para 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 29/07/2025.
30/07/2025 07:34

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 23:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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