11/09/2025 14:42

Juntado(a)
11/09/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
02/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
01/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003167-73.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: DIOGO DE OLIVEIRA FIGUEIREDOADVOGADO(A): FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB SP338615) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSS, pleiteando a concessão de Auxílio-Acidente. Da análise dos autos, observa-se que o benefício requerido administrativamente ainda se encontra em fase de análise pelo INSS (evento 11, EMENDAINIC1).

A legislação brasileira estabelece que o INSS tem até 45 dias para analisar os requerimentos de benefícios.

Esse prazo está previsto no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal. A data da solicitação na referida autarquia foi em 03/07/2025.

Ressalte-se que a presente demanda judicial foi ajuizada em 28/07/2025, ou seja, antes do término do prazo legal para apreciação administrativa.

Assim, por não ter sido esgotada a via administrativa, não se evidencia, por ora, resistência da autarquia, o que afasta o interesse de agir, uma vez que o INSS ainda está dentro do prazo para manifestação quanto ao benefício requerido.

Ausente, portanto, a princípio, o interesse processual.

Intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 dias, em atenção ao princípio da não surpresa, na forma do art. 10 do CPC.

Após, voltem os autos conclusos.
31/08/2025 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2025 20:36

Determinada a emenda à inicial
18/08/2025 12:01

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 12:43

Juntado(a)
12/08/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
04/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
01/08/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 11:50

Determinada a emenda à inicial
30/07/2025 18:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
30/07/2025 18:27

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
30/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003167-73.2025.4.02.5107 distribuido para 2ª Vara Federal de Itaboraí na data de 28/07/2025.
28/07/2025 14:34

Juntado(a)
28/07/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 12:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/07/2025 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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