18/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/08/2025 06:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2025 07:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003164-21.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: WELINTON FERREIRA ASSAEDADVOGADO(A): LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA (OAB RJ120353) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual pretende o autor, servidor público federal, a integração do abono de permanência em sua base de incidência remuneratória.

Defiro o pedido de tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003, conforme requerido.

Da emenda à inicial Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC: a) Junte o instrumento de procuração subscrito pela parte autora pelo menos, datado dos últimos seis meses, de modo a regularizar a representação processual (evento 1, DOC2); b) Junte declaração expressa sobre se renuncia a eventual excedente a 60 (sessenta) salários mínimos da postulação que forma o valor da causa pelo menos, datado dos últimos seis meses, para efeito de competência do Juizado Especial.

Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal (evento 1, DOC2); c) Apresente declaração de hipossuficiência econômica, assinada pela própria parte ou por advogado com poderes específicos, pelo menos, datado dos últimos seis meses.(artigos 99 e 105 da Lei 13.105/2015). d) Junte aos autos comprovante de residência atual (pelo menos, datado dos últimos seis meses) (evento 1, DOC2) e em seu nome.

Serão aceitos, por exemplo, os seguintes documentos: contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, correspondências referentes a assinaturas de jornais ou revistas, faturas de cartão de crédito, crediários de lojas e afins. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência.

Da citação Cumprida a emenda, cite-se o réu para apresentar sua resposta no prazo de 30 dias, oportunidade em que poderá, formular, se quiser, proposta de acordo.

Intime-se ainda a parte ré para, no prazo da contestação (art. 396 do CPC e art. 11 da Lei 10.259/2001), juntar aos autos toda a documentação que disponha para o deslinde da controvérsia posta nos autos.

Com a juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária por 10 dias.

Sem prejuízo, caso a parte ré informe que a matéria é passível de autocomposição, remetam-se os autos ao CEJUSC NITERÓI para fins de inclusão em mutirão de conciliação.

Havendo transação, retornem os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo conciliação, dê-se vista às partes de todo o processado, por 5 dias e, em seguida, venham os autos conclusos.
01/08/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 12:08

Determinada a emenda à inicial
30/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003164-21.2025.4.02.5107 distribuido para 2ª Vara Federal de Itaboraí na data de 28/07/2025.
28/07/2025 18:34

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 08:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/07/2025 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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