06/08/2025 16:15

Juntada de Petição
06/08/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
31/07/2025 18:38

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 01:20

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5009557-88.2023.4.02.9388/TRF (HILDA DO NASCIMENTO SANTOS)
24/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
23/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
23/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009762-48.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: HILDA DO NASCIMENTO SANTOSADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Evento 103- Indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, tendo em vista o princípio da publicidade dos atos processuais e por não vislumbrar o enquadramento dos motivos descritos nas hipóteses dos incisos do art. 189 do CPC. O segredo de justiça é uma exceção e não deve ser determinado de forma genérica, valendo atentar, por oportuno, para o exposto nos elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos, perfeitamente ajustáveis ao caso em tela e que ora adoto como razões de decidir: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLEITO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

VALORES ALTOS. SEGREDO DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. A publicidade dos atos processuais é a regra geral, somente excepcionável - à luz de exceção albergada no art. 5º, LV, da Lei Maior - quando confrontada com valores que mereçam, no estrito caso concreto, melhor proteção do ordenamento.

Trata-se de ideia com clara razão de ser, e que se apresenta como a faceta processual do direito à informação e a controle, viabilizando a fiscalização do exercício da atividade jurisdicional (e dos órgãos públicos) pela sociedade.

A intimidade a que se refere a Lei Maior (art. 5º, LX) não se baliza pela mera conveniência do interessado, e apenas estará presente quando o assunto, em si, disser respeito a aspectos considerados íntimos ao individuo (exemplos: brigas de família ou preferências sexuais).

Pretensões indenizatórias contra o Estado (leia-se: a coletividade paga) estão longe de ter tal enquadramento.

Assim, correto o indeferimento, por ora, do pedido de segredo de justiça. De toda sorte, nada obsta que, posteriormente, o magistrado de 1º grau torne sigiloso o acesso, à luz de eventuais e fortes justificativas.

Agravo interno não provido." (TRF 2a.

Região, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 241931, 0004388-60.2014.4.02.0000, Relator Desembargador Federal GUILHERME COUTO, E-DJF2R - Data 22/05/2014) "PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA.

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.

INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA SE AFASTAR A REGRA CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2) Conforme estabelece o 5º, inciso LX, da Constituição Federal e artigo 189 do CPC, a publicidade dos atos processuais constitui a regra.

Como exceção a esta regra, o segredo de justiça somente ocorre quando houver interesse público ou social; quando a matéria versar sobre casamento, filiação, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda de crianças e adolescentes; quando constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou nas causas que versem sobre arbitragem, desde que a confidencialidade tenha sido estipulada e comprovada perante o juízo, nos termos dos incisos I, II, III e IV do referido disposto legal. 3) No caso concreto, diversamente do que alegam os agravantes, não se verifica qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC na matéria tratada na ação originária (execução de título extrajudicial referente à cédula de crédito bancário), de modo que deve tramitar o feito com a publicidade inerente aos atos processuais. 4) As circunstâncias mencionadas pelos agravantes, ou seja, os contratos e outros documentos colacionados aos autos originários, não são capazes de afastar a publicidade do feito, porquanto não se infere qualquer prejuízo à intimidade deles.

Portanto, inexiste motivo para se afastar a regra constitucional da publicidade dos atos processuais. 5) Agravo de instrumento desprovido." (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5014807-44.2020.4.02.0000, Rel.

POUL ERIK DYRLUND , 6a.

TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - POUL ERIK DYRLUND, julgado em 15/03/2021, DJe 25/03/2021 00:10:40) "DESPACHO/DECISÃOEvento 5: Trata-se de requerimento do beneficiário para que este Tribunal decrete segredo de justiça no presente feito, restringindo acesso ao processo somente as partes e seus procuradores, diante das insistentes ligações recebidas para compra do precatório do beneficiário. A regra básica estabelecida na Constituição Federal (art. 5º, LX) é que todos os processos judiciais sejam públicos, exceto quando a lei "restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem".

Embora o segredo de justiça tenha recebido um tratamento específico com a edição da Lei 13.105/2015, o novo ordenamento, no art. 189, I a IV, restringiu a publicidade para hipóteses excepcionais, que não contemplam os precatórios e requisições de pequeno valor, os quais são processos desprovidos de dados que exponham a intimidade dos seus beneficiários e tão somente apresentam os valores a que a Fazenda Pública foi condenada a pagar em razão de decisão judicial transitada em julgado, que são dados públicos e sujeitos a controle externo. Além disso, destaque-se que a Constituição Federal, no art. 100, §13, autoriza a cessão dos créditos em precatórios, o que faz com que não seja caracterizada atividade ilegal a intenção do credor em ceder o seu crédito, nem a terceiros cessionários em recebê-lo, ainda que de forma onerosa. Sendo assim, ausente os requisitos exigidos para a decretação de sigilo processual, indefiro o pedido requerido no evento 5." (TRF 2a.

Região, Precatório Nº 5007431-36.2021.4.02.9388/RJ, Relator MESSOD AZULAY NETO, Data Julgamento 18/08/2021).

Intimem-se.

Nada mais sendo requerido, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização dos valores requisitados.
22/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 17:38

Despacho
22/05/2025 16:27

Juntada de Petição
03/04/2025 18:20

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 16:56

Juntada de Petição
10/02/2025 22:36

Juntada de Petição
06/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
23/01/2025 13:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
23/01/2025 13:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
19/12/2024 17:36

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50095578820234029388/TRF2
19/12/2024 15:34

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50095578820234029388/TRF2
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
29/11/2024 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
25/11/2024 06:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
21/11/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 06:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
14/11/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 12:06

Decisão interlocutória
13/11/2024 18:19

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 18:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/09/2024 16:56

Juntada de Petição
13/08/2024 09:41

Juntada de Petição
02/07/2024 11:02

Juntada de Petição
12/01/2024 20:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
30/12/2023 18:37

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5027342-86.2023.4.02.9445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
12/11/2023 10:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
11/11/2023 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*54-19 processada no TRF2 com o no. 50273428620234029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
11/11/2023 06:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*54-19 processada no TRF2 com o no. 50095578820234029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
11/11/2023 06:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*54-19 processada no TRF2 com o no. 50095578820234029388/TRF (HILDA DO NASCIMENTO SANTOS)
09/11/2023 20:29

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*54-19
09/11/2023 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
01/11/2023 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
18/10/2023 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/10/2023 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/10/2023 20:37

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*54-19
18/10/2023 15:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 66 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 18/10/2023 15:17:17)
18/10/2023 15:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 65 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 18/10/2023 15:17:17)
18/10/2023 15:17

Despacho
16/10/2023 18:54

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2023 11:11

Juntada de Petição
05/09/2023 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
21/08/2023 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 21:44

Juntada de Petição
08/08/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
16/06/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
16/06/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
09/06/2023 15:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/06/2023 15:12

Transitado em Julgado - Data: 05/05/2023
05/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
17/03/2023 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
16/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
06/03/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/03/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/03/2023 13:56

Julgado procedente o pedido
05/09/2022 21:49

Conclusos para julgamento
09/06/2022 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
31/05/2022 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
12/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
02/05/2022 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2022 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2022 13:35

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO09
27/04/2022 06:58

Remetidos os Autos - RJRIO09 -> RJRIOSECONT
03/03/2022 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/02/2022 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2022 16:08

Juntada de Petição
26/01/2022 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
26/01/2022 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/01/2022 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2022 13:31

Determinada a intimação
18/01/2022 16:25

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2021 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/10/2021 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/10/2021 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2021 16:05

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO09
02/08/2021 12:45

Remetidos os Autos - RJRIO09 -> RJRIOSECONT
02/08/2021 12:45

Despacho
02/08/2021 12:34

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2021 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
16/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/07/2021 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2021 11:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
10/04/2021 04:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
02/04/2021 20:07

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
29/03/2021 04:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
28/03/2021 16:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
28/03/2021 02:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
27/03/2021 02:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
26/03/2021 12:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 26/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Não houve tempo hábil para cadastramento do feriado do dia 26/03/2021. Lançado como suspensão, TRF2-PTP-2021/00122 de 24/03/2021 -
25/03/2021 07:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021 até 30/03/2021
08/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/03/2021 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/03/2021 16:39

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
26/02/2021 09:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição - URGENTE
26/02/2021 09:35

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/02/2021 09:35

Determinada a citação
25/02/2021 18:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/02/2021 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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