13/08/2025 19:07

Baixa Definitiva
13/08/2025 19:07

Transitado em Julgado - Data: 02/08/2025
02/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
25/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
24/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5096269-07.2024.4.02.5101/RJAUTOR: PAULO CESAR DE ALMEIDA RESGATEADVOGADO(A): JANDER FELIPE MARQUES DOS SANTOS (OAB RJ221521)SENTENÇADessa forma, homologo a desistência da ação requerida pela parte autora e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

Ressalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis.

Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença, ocorrido nesta data.

Após, dê?se baixa na distribuição e arquivem?se os autos.

Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.
23/07/2025 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 21:05

Extinto o processo por desistência
22/07/2025 13:43

Conclusos para julgamento
17/06/2025 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/05/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5096269-07.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO CESAR DE ALMEIDA RESGATEADVOGADO(A): JANDER FELIPE MARQUES DOS SANTOS (OAB RJ221521) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do artigo 321, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias: a) emende a petição inicial, a fim de complementar a causa de pedir informando DETALHADA E EXPRESSAMENTE: qual o tipo de doença de que está acometida, com sua respectiva classificação médica (CID); o tempo em que se encontra com a mencionada enfermidade, além dos sintomas por ela apresentados e o tratamento médico que vem seguindo; b) emende a petição inicial, a fim de complementar a causa de pedir informando EXPRESSAMENTE, em qual especialidade médica pretende seja realizada a perícia judicial.

Ressalte-se que, conforme pacificado pela jurisprudência, doença não se confunde com incapacidade.

Assim, não basta que a parte se limite a indicar determinada especialidade médica; deve demonstrar a necessidade da perícia em determinada especialidade à luz da sua causa de pedir, evitando-se, com isso, que o Juízo determine o agendamento de exame pericial em especialidade requerida pela parte, mas não condizente com os fatos que levaram ao ajuizamento da inicial. A opção por mais de uma especialidade incorrerá na análise por clínica médica; c) informe expressamente se foi submetida, pelo INSS, a todas as avaliações pertinentes ao benefício em questão (verificação socioeconômica e perícia médica).

Em caso positivo, esclareça acerca do resultado das referidas avaliações: d) comprove que possui inscrição ativa contemporânea à data do requerimento administrativo ou a data da última inscrição feita em Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, com descrição do núcleo familiar; e)corrija ou esclareça o valor atribuído à causa, tendo em vista o valor das prestações anteriores ao ajuizamento da ação e das 12 (doze) vincendas, emendando a inicial.

Ultrapassado o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos.

Cumprido, cite-se o réu, a fim de que possa apresentar sua defesa dentro de 30 (trinta) dias, ciente de que, conforme artigo 11 da Lei 10.259/2001, incumbe ao réu fornecer ao Juízo “a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa”.

Após, venham os autos conclusos para análise da higidez do feito.
21/05/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:07

Determinada a emenda à inicial
27/04/2025 17:31

Juntada de Petição
20/03/2025 12:11

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 07:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/12/2024 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/12/2024 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/12/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:56

Não Concedida a tutela provisória
04/12/2024 08:21

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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