TRF2 - 5072818-16.2025.4.02.5101

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5072818-16.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: INOVET RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDAADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PANELA MERCEIS (OAB RJ115592) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por INOVET RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA, contra ato do AUDITOR FISCAL DA ALFÂNDEGA NO AEROPORTO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, na qual pretende “A concessão liminar da segurança, suspendendo a determinação de destruição dos bens relativos ao Conhecimento de Carga HAWB - CMO20244147, até o julgamento final do presente mandado de segurança.” A impetrante sustenta que importou os produtos Omegaderm DHA Supremo Full e Omegaderm EPA&DHA 90 Full.

Houve requerimento de licença de importação aos órgãos de fiscalização sanitária, contudo alega que as imposições sanitárias foram consideras descabidas e excessivas.

Diante disso, afirma que apresentou o recurso n° 40386580 SEI/MAPA, em 31/01/2025, que ainda não foi julgado pela esfera administrativa.

Não obstante a inércia no julgamento do recurso administrativo, relata ter recebido determinação de destruição dos relativos ao “Conhecimento de Carga HAWB - CMO20244147”, que se refere aos seus produtos, no prazo de 30 dias.

Documentos acompanham a inicial (Evento 1).

Em Evento 1, OUT5, comprova recolhimento de custas.

Em Evento 1, OUT7 junta o termo de intimação SACIT nº 157/2025, datado de 25/06/2025, que determina a destruição dos produtos em 30 dias. É o relatório.

Decido.

In casu, pretende a impetrante que a autoridade coatora se abstenha de destruir os produtos adquiridos e se licença de importação referente à Carga HAWB - CMO20244147, que se encontra em poder a Alfândega do Aeroporto Internacional do Galeão.

Nesse sentido, sabe-se que a teor do que dispõe o art. 7.º, inciso III, da Lei nº 12.016/20091, a concessão de liminar é condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos lá previstos, a saber: a) a existência de ato administrativo suspensível; b) a presença de fundamento relevante na exposição dos fatos e do direito; e, c) a possibilidade de ineficácia da medida, se deferida apenas ao final do julgamento da causa.

No presente processo, a parte impetrante junta aos autos documento que demonstra a determinação de destruição de mercadoria “Carga HAWB - CMO20244147”, à espera de obtenção de licença de importação, antes do julgamento final de recurso administrativo n° 40386580 SEI/MAPA.

Cumpre dizer que o pleito de suspensão da destruição até o julgamento final do presente mandamus é medida que se impõe.

A destruição de mercadoria que se busca importar antes de decisão administrativa e do julgamento final do presente mandado de segurança pode ocasionar a ineficácia da medida na eventualidade de ser concedida a segurança na sentença.

Ademais, a destruição prévia da mercadoria tem o condão de causar maiores prejuízos que a sua manutenção em poder da Alfândega até que haja decisão final sobre a legalidade de sua importação.

Da análise dos argumentos deduzidos na presente impetração e dos documentos trazidos aos autos, neste momento processual é possível constatar a alegada ilegalidade praticada pela autoridade apontada como coatora, assim como o requisito do relevante fundamento jurídico e o alegado periculum in mora, de modo que a concessão de medida liminar é a medida que se impõem., sendo o contraditório diferido para momento posterior.

Ademais, é sabido que o Mandado de Segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, comprovável de plano no momento da impetração, através de prova pré-constituída, o que se vislumbra em sede de cognição sumária.

Logo, ausentes os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR para determinar a suspensão da destruição da Carga HAWB - CMO20244147, em poder da Alfândega do Aeroporto Internacional do Galeão até o fim do julgamento do presente Mandado de Segurança.

Intime-se a autoridade coatora e a pessoa jurídica para cumprimento da decisão liminar.

Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações que entender cabíveis no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, I, da Lei 12.016/2009.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, conforme artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009, a qual poderá se manifestar nos autos no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação e, caso queira, deve ser incluída no polo passivo da presente demanda.

Após o decurso dos prazos acima indicados, dê-se vista ao Ministério Público Federal, no prazo de 10 dias.

Com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.