20/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
09/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002142-20.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: ROSIVALDO LIRA DA SILVA JACINTOADVOGADO(A): THAYNÁ GONÇALVES DO AMARAL (OAB RJ265986)ADVOGADO(A): LUCAS FELIPE DE OLIVEIRA SILVA (OAB RJ224701) DESPACHO/DECISÃO Convertido o julgamento em diligência.

Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por ROSIVALDO LIRA DA SILVA JACINTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Decido.

Compulsando os autos verifico que a parte autora pleiteia o reconhecimento da atividade especial de vigilante de período posterior à edição da Lei nº 9.032/95.

Todavia, considerando o determinado pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS, que reconheceu a repercussão geral da questão tratada na presente ação (qual seja, concessão de aposentadoria especial com fundamento na periculosidade da atividade de vigilante, ainda que não sujeita à efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou à associação desses agentes) determinando “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão posta e tramitem no território nacional”, determino a suspensão do processo até ulterior deliberação, tendo por base o Tema 1209.

Cabe ressaltar que, como já exposto linhas acima, o objeto da presente ação é o reconhecimento da atividade especial de vigilante de período posterior à edição da Lei nº 9.032/95, com base nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo o caso de aplicação do Tema 1209 do STF, razão pela qual o feito deve ser suspenso.

Intimem-se.

Sobrestem-se os autos.
23/07/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 15:18

Convertido o Julgamento em Diligência
04/07/2025 13:58

Juntada de Petição
02/07/2025 20:11

Juntada de Certidão
13/06/2025 09:43

Juntada de Petição
11/06/2025 17:05

Conclusos para julgamento
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
29/04/2025 18:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
31/03/2025 10:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 10:53

Determinada a citação
27/01/2025 11:26

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/11/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 17:29

Determinada a intimação
04/11/2024 17:01

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/08/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2024 18:03

Determinada a intimação
13/08/2024 14:08

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/06/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 12:50

Determinada a intimação
13/05/2024 15:38

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2024 09:12

Juntada de Petição
29/04/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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