TRF2 - 5070315-90.2023.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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09/09/2025 02:18
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
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08/09/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
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08/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070315-90.2023.4.02.5101/RJAUTOR: SANDRO JOSE ARAUJOADVOGADO(A): MARCELO TORRES MOTTA (OAB MG067249)ADVOGADO(A): THAIS GONCALVES BEBIANO (OAB MG210087)SENTENÇAAssim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI do CPC/2015.
Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.
Defiro a gratuidade de justiça.
Dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. -
05/09/2025 10:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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05/09/2025 10:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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05/09/2025 10:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/09/2025 10:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
05/09/2025 10:14
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
03/09/2025 20:40
Conclusos para julgamento
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03/09/2025 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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27/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
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26/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
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26/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070315-90.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: SANDRO JOSE ARAUJOADVOGADO(A): MARCELO TORRES MOTTA (OAB MG067249)ADVOGADO(A): THAIS GONCALVES BEBIANO (OAB MG210087) DESPACHO/DECISÃO Evento - 82 - Dê-se nova vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias, para ciência e eventual manifestação.
Após, venham os autos novamente conclusos. -
25/08/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/08/2025 12:59
Determinada a intimação
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25/08/2025 07:38
Juntada de Petição
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12/08/2025 11:06
Conclusos para decisão/despacho
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10/06/2025 01:23
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65, 69 e 71
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04/06/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 70
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01/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 71
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31/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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27/05/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 70
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27/05/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
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26/05/2025 02:41
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 70
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26/05/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
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26/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070315-90.2023.4.02.5101/RJRELATOR: RAFFAELE FELICE PIRROAUTOR: SANDRO JOSE ARAUJOADVOGADO(A): MARCELO TORRES MOTTA (OAB MG067249)ADVOGADO(A): THAIS GONCALVES BEBIANO (OAB MG210087)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 63 - 21/05/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada -
22/05/2025 13:10
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
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22/05/2025 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 11:22
Decisão interlocutória
-
21/05/2025 15:40
Cancelada a movimentação processual - (Evento 66 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - 21/05/2025 15:30:13)
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21/05/2025 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 14:04
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SANDRO JOSE ARAUJO <br/> Data: 21/08/2025 às 15:20. <br/> Local: Consultório Dr. BRUNNO DANTAS - Rio - Avenida Embaixador Abelardo Bueno, nº 3500 - sala 202 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/R
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21/05/2025 14:00
Conclusos para decisão/despacho
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21/05/2025 13:53
Juntada de Certidão perícia não realizada - Refer. ao Evento: 16
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21/05/2025 13:52
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 58
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21/05/2025 13:38
Juntada de Certidão
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20/05/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/05/2025 14:22
Despacho
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05/02/2025 23:58
Conclusos para decisão/despacho
-
28/01/2025 03:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 51
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19/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 51
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11/12/2024 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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11/12/2024 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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09/12/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/12/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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07/08/2024 17:12
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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23/07/2024 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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15/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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05/07/2024 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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10/05/2024 18:03
Juntada de Certidão
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06/03/2024 00:30
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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17/02/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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30/01/2024 20:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
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28/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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18/01/2024 20:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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18/01/2024 20:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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30/11/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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14/11/2023 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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10/11/2023 16:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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05/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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05/11/2023 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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03/11/2023 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/11/2023 15:14
Juntado(a)
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27/10/2023 14:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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26/10/2023 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/10/2023 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/10/2023 18:31
Determinada a intimação
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26/10/2023 16:15
Conclusos para decisão/despacho
-
26/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
-
19/09/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
-
09/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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01/09/2023 18:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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01/09/2023 18:42
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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30/08/2023 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2023 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2023 16:24
Expedida/certificada a citação eletrônica
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30/08/2023 16:24
Determinada a citação
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30/08/2023 13:41
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SANDRO JOSE ARAUJO <br/> Data: 25/09/2023 às 15:40. <br/> Local: Consultório Dr. Maurício Favaron- Oftalmo - Rua Cardoso de Morais 304 Bonsucesso CEP 21032-000 <br/> Perito: MAURICIO FAVARON FI
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30/08/2023 13:41
Conclusos para decisão/despacho
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23/08/2023 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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17/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
07/08/2023 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2023 19:16
Determinada a intimação
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07/08/2023 12:41
Conclusos para decisão/despacho
-
26/07/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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23/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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18/07/2023 17:31
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE10S para RJRIOJE11F)
-
18/07/2023 17:31
Alterado o assunto processual
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14/07/2023 16:06
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE02S para RJRIOJE10S)
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13/07/2023 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/07/2023 16:38
Declarada incompetência
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13/07/2023 15:20
Conclusos para decisão/despacho
-
23/06/2023 17:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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