04/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5071942-61.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RAPHAEL DOS REIS ABRAHAOADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542) ATO ORDINATÓRIO "Comprovada a obrigação de não fazer, com esteio no artigo 534 do CPC, intime-se a parte autora para, em quinze dias, trazer aos autos todos os contracheques e declarações de imposto de renda cabíveis para apuração do montante devido na forma da coisa julgada. Desde já fica autorizada a exclusão de eventual planilha juntada pela parte autora. "
02/09/2025 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
02/09/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 13:20

Juntada de peças digitalizadas
26/08/2025 13:09

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
25/08/2025 16:41

Determinada a intimação
25/08/2025 16:28

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 12:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
22/08/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
22/08/2025 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071942-61.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RAPHAEL DOS REIS ABRAHAOADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, altere-se a classe processual para que conste “Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)”.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, esclarecer se ainda possui vínculo empregatício com a empresa indicada no contracheque mais recente juntado aos autos e, em caso positivo, fornecer o respectivo endereço do empregador, sob pena de inviabilizar a intimação pelo Juízo para cumprimento da obrigação de não fazer.

Após, voltem conclusos.
20/08/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 18:25

Determinada a intimação
19/08/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 15:03

Transitado em Julgado - Data: 18/08/2025
18/08/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
18/08/2025 12:45

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
18/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
15/08/2025 13:21

Juntada de Petição
15/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071942-61.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RAPHAEL DOS REIS ABRAHAOADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542)SENTENÇAPor tais razões, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.
14/08/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 14:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/07/2025 13:23

Conclusos para julgamento
30/07/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/07/2025 13:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
25/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
24/07/2025 13:16

Juntada de Petição
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071942-61.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RAPHAEL DOS REIS ABRAHAOADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542)SENTENÇAAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: (1) Declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pela parte autora a título de: - "AD.H.R.A " (2) Condenar a parte ré a restituir à parte autora os referidos valores recolhidos indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal, que deverão ser corrigidos de acordo com a taxa SELIC, conforme Súmula 35 da TNU.

Sobre esse aspecto, ressalto que a apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.
23/07/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:15

Julgado procedente o pedido
22/07/2025 13:42

Conclusos para julgamento
22/07/2025 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/07/2025 09:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/07/2025 17:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2025 17:10

Determinada a citação
17/07/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 13:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/07/2025 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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