TRF2 - 5004017-82.2024.4.02.5004

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LOURIVAL ALVES

CPF *87.***.*99-72

Advogados

CARLOS PINTO CORREIA

OAB: 018241/ES

CPF *76.***.*49-73

RONDINELI DA SILVA

OAB: 016075/ES

CPF *92.***.*45-00

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2025 18:17

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJJUS504 -> TRF2

  • 11/08/2025 13:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 11/08/2025 09:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 31/07/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 30/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004017-82.2024.4.02.5004/ESRELATOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSAAUTOR: LOURIVAL ALVESADVOGADO(A): RONDINELI DA SILVA (OAB ES016075)ADVOGADO(A): CARLOS PINTO CORREIA (OAB ES018241)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 29/07/2025 - APELAÇÃO

  • 29/07/2025 13:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 29/07/2025 13:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 29/07/2025 13:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 29/07/2025 13:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 23/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 22/07/2025 07:47

    Juntada de Petição

  • 22/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004017-82.2024.4.02.5004/ESAUTOR: LOURIVAL ALVESADVOGADO(A): RONDINELI DA SILVA (OAB ES016075)ADVOGADO(A): CARLOS PINTO CORREIA (OAB ES018241)SENTENÇAIsto posto: I - EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC ante a falta de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo no tocante ao pedido de reconhecimento das condições especiais de trabalho dos períodos de 22/11/2019 a 04/12/2019 (Suport Locação e Transportes Ltda.) e de 02/03/2021 a 16/10/2024 (Rc Locadora Transporte e Turismo Ltda.); II - EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de interesse de agir em relação ao reconhecimento da especialidade do período compreendido entre 11/11/1991 e 28/04/1995, na forma do art. 485, inciso VI do CPC; III  - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido condenando o INSS às obrigações de fazer consistente em: III a) implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, cuja DIB/DER deve coincidir com a DICB (31/12/2022).

    III b) manter ativo o benefício previdenciário concedido administrativamente após o indeferimento do primeiro requerimento, viabilizado ao autor receber o pagamento das parcelas do benefício ora reconhecido judicialmente, cuja DIB/DER deve ser fixada em 31/12/2022 (DICB - data da implementação das condições necessárias à concessão do benefício) até 16/10/2024 (dia imediatamente anterior à DIB do atual benefício ? evento 15, anexos 01 e 02), aplicando-se a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1018.

    Custas pro rata, tendo em vista a sucumbência recíproca, lembrando a isenção concedida à parte ré por força do art. 4° da Lei 9.289/96 e a gratuidade de justiça deferida, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança à parte autora, no que lhe cabe, na forma § 3º do art. 98 do CPC.

    Condeno ambas as partes em honorários advocatícios, de forma proporcional, na forma do art. 86 do CPC, os quais arbitro nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, incidentes sobre o valor da condenação a ser apurado, respeitada a regra escalonada do respectivo § 5º, devendo incidir apenas sobre as parcelas do benefício vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do C.

    STJ, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora (evento 4).

    Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal remetam-se os autos ao e.

    TRF.

    Sem recurso, adotem as providências de praxe.

    P.R.I.

  • 21/07/2025 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/07/2025 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/07/2025 18:26

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 28/05/2025 08:39

    Juntada de peças digitalizadas

  • 11/04/2025 02:36

    Conclusos para julgamento

  • 10/04/2025 17:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 20/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 10/03/2025 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/02/2025 18:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 24/02/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 14/02/2025 16:04

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 14/02/2025 15:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 24/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 14/01/2025 19:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/01/2025 19:40

    Não Concedida a tutela provisória

  • 14/01/2025 16:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/12/2024 15:03

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01F para RJJUS504J)

  • 12/12/2024 15:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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