TRF2 - 5008293-02.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5008293-02.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006118-86.2024.4.02.5006/ES AGRAVANTE: FATIMA SANTA FLOR REIS DE OLIVEIRA NETOADVOGADO(A): DANIELLE GABRIEL ROURA (OAB RJ218236)ADVOGADO(A): VERONICA PONTES COELHO (OAB RJ229351)AGRAVADO: ANGELA MONTEIRO CRUZ LIQUERADVOGADO(A): ALLISON SUPPI LONGARAY (OAB RS125619)ADVOGADO(A): RAFAEL SILVEIRA CELIA (OAB RS074075) DESPACHO/DECISÃO   (Juiz Federal Convocado ROBERTO SCHUMAN) Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FÁTIMA SANTA FLOR REIS DE OLIVERIA NETO, objetivando suspender decisão (processo 5006118-86.2024.4.02.5006/ES, evento 53, DESPADEC1) proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Serra/SJES nos autos da ação ordinária/previdenciária (processo nº 5006118-86.2024.4.02.5006), que determinou a realização de audiência de instrução e julgamento para produção de prova testemunhal.   A agravante sustenta que a decisão agravada violou o disposto no artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil, ao admitir a produção de prova testemunhal após a preclusão temporal, o que configuraria afronta ao devido processo legal e indevida ampliação do objeto da lide.   Requer, ainda, a prioridade no julgamento do agravo, tendo em vista que a agravante é portadora de doença grave (câncer), conforme previsto no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 e no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil.   É o breve relato do necessário.

Passo a decidir.   A decisão que designa audiência de instrução e julgamento para produção de prova testemunhal não está expressamente prevista no rol do artigo 1.015 do CPC.

Portanto, em regra, não seria cabível a interposição de agravo de instrumento.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 988, firmou a tese da taxatividade mitigada, permitindo o agravo em hipóteses excepcionais, quando houver urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas em apelação.   Dessse modo, passemos à análise de cada um dos pedidos em separado, quais sejam, pedido de prioridade de tramitação e atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada.   A) PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO   A agravante requer seja deferido o pedido de prioridade na tramitação processual, considerando se tratar de pessoa idosa (conta com 75 anos de idade) e portadora de doença grave, nos termos dos artigos 1.048, inciso I, do CPC e 71 do Estatuto do Idoso.   Defiro a prioridade de tramitação, considerando que a agravante, idosa e  portadora de doença grave (câncer), se encontra amparada pelos artigos 1.048, inciso I, do CPC e 71, caput, da Lei nº 10.741/2003, nos seguintes termos:   “Art. 1.048.

Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:   I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; II - regulados pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

III - em que figure como parte a vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). (Incluído pela Lei nº 13.894, de 2019)   § 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas.   § 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.   § 3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.   § 4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário.” (g.n.)   “Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.   § 1º O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.   § 2º A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.   § 3º A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.   § 4º Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.   § 5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos. (Incluído pela Lei nº 13.466, de 2017).(g.n.)”   B) DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO AGRAVADA   A questão em apreço cinge-se em saber se merece ser suspensa, neste momento processual, a decisão proferida pelo juízo, que determinou a realização de audiência de instrução e julgamento para produção de prova testemunhal.   A parte agravante não tem razão em seu pleito.   Com relação ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, não é possível inferir da análise dos autos principais a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (artigo 995, parágrafo único, do CPC/15).   A decisão agravada, ao designar audiência de instrução e julgamento, insere-se no poder discricionário do magistrado quanto à condução do processo e à formação do convencimento, especialmente em matéria probatória.

Ainda que tenha havido o decurso do prazo para apresentação do rol de testemunhas, a designação da audiência não implica, por si só, violação ao devido processo legal, podendo o juízo, diante das peculiaridades do caso concreto, entender pela necessidade da produção da prova para o deslinde da controvérsia.   Ademais, cabe ressaltar que a decisão agravada designou AIJ, visando à produção de prova testemunhal “para fins de comprovação de labor rural pela parte autora” (processo 5006118-86.2024.4.02.5006/ES, evento 53, DESPADEC1).

Todavia, me parece que a prova testemunhal foi requerida e deferida com o fim de provar a alegada união estável, considerando que o pedido inicial trata de concessão de pensão por morte (processo 5006118-86.2024.4.02.5006/ES, evento 1, INIC1).   De todo modo, tal equívoco material constante na redação da decisão agravada em nada influi no andamento processual, tendo sido suficiente a interposição de embargos de declaração para corrigir o vício (ou até mesmo o próprio julgador pode vir a retificar de ofício), sem que importe em prejuízo para as partes litigantes.   Diante disso, respeitando o âmbito de cognição sumária da causa, restam apresentados os fundamentos suficientes para a manutenção da decisão agravada.   Ante o exposto, não estando presentes os requisitos processuais exigidos para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, INDEFIRO o pedido.   À Subsecretaria para as anotações cabíveis no sistema E-proc quanto à  prioridade de tramitação do feito.   Intimem-se os agravados, INSS e ANGELA MONTEIRO CRUZ LIQUER, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/15.   (mia)