TRF2 - 5002073-85.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 02
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 15:11
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB1TESP -> GAB02
-
27/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
-
10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
31/07/2025 20:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
31/07/2025 20:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
28/07/2025 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
28/07/2025 16:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
24/07/2025 11:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
24/07/2025 11:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
24/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
-
23/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
-
23/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5002073-85.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006486-94.2021.4.02.5105/RJ RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTOAGRAVANTE: KATIA CILENE DA SILVAADVOGADO(A): ERICSEM GOMES HENRIQUE DE SOUZA (OAB RJ130109)ADVOGADO(A): MARLON LACERDA ORNELLAS (OAB RJ207303) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREVIDENCIÁRIO.
EXECUÇÃO.
APOSENTADORIA ESPECIAL.
CONTINUIDADE DO DESEMPENHO DA ATIVIDADE.
TEMA 709. 1.
Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença movido em face do INSS, determinou que a agravante optasse entre a manutenção da aposentadoria especial, mediante comprovação do afastamento da atividade insalubre, ou a continuidade do exercício de atividade sob condições especiais. 2.
A vedação prevista no art. 57, §8º, da Lei nº 8.213/91 teve sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 709 sob a sistemática de repercussão geral, e firmou o seguinte entendimento: I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não.
II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros.
Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão.
Precedente: (AI Nº 5007676-81.2021.4.02.0000/RJ – Rel.
Rogério Tobias de Carvalho – Julg. 24/11/2022) 3.
Face à aplicação do Tema 709 do STF, deve ser mantida a determinação a intimação do exequente para optar entre a manutenção da aposentadoria especial ou a continuidade do exercício de atividade sob condições especiais, devendo, caso opte pela manutenção do benefício, comprovar o afastamento dessa atividade especial, no prazo de 30 dias. 4.
Agravo de Instrumento desprovido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025. -
22/07/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/07/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/07/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/07/2025 14:07
Remetidos os Autos com acórdão - GAB02 -> SUB1TESP
-
18/07/2025 13:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/07/2025 13:20
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
11/07/2025 14:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
26/06/2025 10:16
Juntada de Certidão
-
25/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/06/2025<br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59</b>
-
24/06/2025 18:11
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/06/2025
-
24/06/2025 15:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
24/06/2025 15:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 101
-
13/06/2025 19:37
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1TESP
-
30/05/2025 13:23
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB02 para GAB02) - Motivo: Resolução 57/TRF2 de 21.05.2025
-
08/05/2025 17:27
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB09TESP -> GAB02
-
07/05/2025 19:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
07/05/2025 19:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
05/05/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
30/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
-
15/04/2025 18:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
-
10/03/2025 09:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
-
27/02/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/02/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
27/02/2025 17:23
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5006486-94.2021.4.02.5105/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3
-
26/02/2025 17:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB02 -> SUB09TESP
-
17/02/2025 15:09
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
17/02/2025 15:09
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 64 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5084801-46.2024.4.02.5101
Regina Goes Monteiro da Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 19/10/2024 20:58
Processo nº 5003585-97.2023.4.02.5004
Raphael Rocha Mendes
Uniao - Fazenda Nacional
Advogado: Eduardo Belo Vianna Velloso
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5053706-71.2019.4.02.5101
Agencia Nacional de Telecomunicacoes - A...
Oi S.A. - em Recuperacao Judicial
Advogado: Ronaldo Espinola Cataldi
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5007648-94.2025.4.02.5102
Fazenda Santo Estevao Empreendimentos e ...
Delegado da Receita Federal do Brasil Em...
Advogado: Renan Lemos Villela
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5000032-44.2025.4.02.5110
Municipio de Nova Iguacu
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00