16/09/2025 19:16

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 19:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO18S para RJNIT04F)
16/09/2025 13:40

Declarada incompetência
12/09/2025 16:52

Juntada de Petição
12/09/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO29S para RJRIO18S)
11/09/2025 13:13

Alterado o assunto processual - De: Acidente de Trânsito - Para: Auxílio-Acidente (Art. 86)
11/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
09/09/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007675-77.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: DJAIR BARBOSA JUNIORADVOGADO(A): HELIO AUGUSTE SEVENIER (OAB RJ004738) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposto por DJAIR BARBOSA JUNIOR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, em que a parte autora requer a implantação de benefício previdenciàrio. É o breve relatório.

Decido. É de se notar que a definição da competência especializada levada a efeito pela Justiça Federal leva em conta a natureza jurídica da pretensão deduzida em juízo, expressa no pedido e na causa de pedir.

Neste sentido, a competência das Varas Previdenciárias define-se como as demandas "que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social".

Portanto, a matéria está inserida na competência dos juízos previdenciários, uma vez que diz respeito à concessão/revisão/manutenção de benefício assistencial/previdenciário, razão pela qual o Juízo previdenciário tem melhores condições de conhecer as questões pertinentes, que perpassam inclusive pelo exame de dispositivos legais da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n.º 8.213/91).

Por todo o exposto, falece este Juízo de competência para julgar a presente ação, motivo pelo qual DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DE COMPETÊNCIA PREVIDENCIÁRIA.

P.

I.
05/09/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 13:22

Declarada incompetência
13/08/2025 18:57

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5007675-77.2025.4.02.5102 distribuido para 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 28/07/2025.
28/07/2025 17:08

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT07S para RJRIO29S)
28/07/2025 17:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/07/2025 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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