19/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*26-95 processada no TRF2 com o no. 50315443820254029445/TRF (LUZIA JUNCA CASOTTI)
19/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 175, 176
19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000888-71.2021.4.02.5005/ES EXEQUENTE: JOVENIL SCHLETZ (Sucessão)ADVOGADO(A): KEZIA NICOLINI GOTARDO (OAB ES011274)ADVOGADO(A): RICARDO CALIMAN GOTARDO (OAB ES011235)EXEQUENTE: LUZIA JUNCA CASOTTI (Sucessor)ADVOGADO(A): RICARDO CALIMAN GOTARDO (OAB ES011235)ADVOGADO(A): KEZIA NICOLINI GOTARDO (OAB ES011274) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
18/09/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 18:27

Decisão interlocutória
18/09/2025 11:46

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 11:43

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*26-95
17/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 163 e 164
09/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000888-71.2021.4.02.5005/ESRELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOSEXEQUENTE: JOVENIL SCHLETZ (Sucessão)ADVOGADO(A): KEZIA NICOLINI GOTARDO (OAB ES011274)ADVOGADO(A): RICARDO CALIMAN GOTARDO (OAB ES011235)EXEQUENTE: LUZIA JUNCA CASOTTI (Sucessor)ADVOGADO(A): RICARDO CALIMAN GOTARDO (OAB ES011235)ADVOGADO(A): KEZIA NICOLINI GOTARDO (OAB ES011274)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 162 - 04/09/2025 - Juntado(a)
05/09/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
05/09/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
05/09/2025 13:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164
04/09/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/09/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/09/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/09/2025 15:55

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*26-95
21/08/2025 14:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOSIANE CALVI SCHLETZ - EXCLUÍDA
21/08/2025 14:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JAQUELINE CALVI SCHLETZ - EXCLUÍDA
19/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 154, 155 e 156
25/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000888-71.2021.4.02.5005/ES EXEQUENTE: JOVENIL SCHLETZ (Sucessão)ADVOGADO(A): KEZIA NICOLINI GOTARDO (OAB ES011274)ADVOGADO(A): RICARDO CALIMAN GOTARDO (OAB ES011235)EXEQUENTE: JOSIANE CALVI SCHLETZ (Sucessor)ADVOGADO(A): RICARDO CALIMAN GOTARDOADVOGADO(A): KEZIA NICOLINI GOTARDOEXEQUENTE: JAQUELINE CALVI SCHLETZ (Sucessor)ADVOGADO(A): RICARDO CALIMAN GOTARDOADVOGADO(A): KEZIA NICOLINI GOTARDO DESPACHO/DECISÃO No evento 151.2 foi requerida a habilitação de LUZIA JUNCA, companheira do de cujus, "devidamente habilitada no INSS para recebimento da pensão por morte", bem como a expedição de alvará para o recebimento do RPV na proporção de 50% (cinquenta por cento) e 50% (cinquenta por cento) para as filhas habilitadas no Evento 147.1.

No que tange a esse pedido, mister se faz respeitar o disposto no art. 112 da Lei nº 8.213/91, pelo qual os valores não recebidos pelo beneficiário em vida serão pagos aos dependentes relacionados para a pensão por morte: Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Tais dependentes devem respeitar a ordem do art. 16 do mesmo diploma legal.

Por ela, seguindo o sistema de classes estabelecidos nos incisos do citado artigo, somente LUZIA JUNCA poderia receber os valores não pagos a JOVENIL SCHLETZ, por ser, à data do óbito, companheira, com dependência presumida.

Os demais, todos filhos maiores, estariam excluídos da condição de dependentes, respeitando o disposto no art. 16, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

Dito isso, defiro o pedido habilitação exclusivamente em relação à LUZIA JUNCA.

Retifique-se a autuação.

Após, retifique-se a RPV cadastrada para que conste a sucessora LUZIA JUNCA como a beneficiária da requisição.
23/07/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:18

Determinada a intimação
22/07/2025 17:16

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
01/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 148
25/06/2025 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 23:50

Despacho
18/04/2025 11:15

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
17/04/2025 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
11/04/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 17:53

Determinada a intimação
11/04/2025 17:40

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 11:26

Juntada de Petição
11/04/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
25/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
15/02/2025 08:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/02/2025 08:49

Determinada a intimação
14/02/2025 17:10

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
10/12/2024 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 129
27/11/2024 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
27/11/2024 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
26/11/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/11/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/11/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/11/2024 15:55

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*26-95
26/11/2024 15:37

Transitado em Julgado - Data: 09/03/2024
15/11/2024 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
04/11/2024 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
29/10/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 17:17

Despacho
29/10/2024 16:06

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 17:26

Juntada de Petição
23/10/2024 15:00

Decisão interlocutória
23/10/2024 14:30

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/08/2024 15:38

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
08/07/2024 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
04/07/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 16:51

Despacho
13/05/2024 15:31

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2024 02:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50056937620234020000/TRF2
26/02/2024 09:37

Juntada de peças digitalizadas
20/02/2024 13:56

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
20/02/2024 08:08

Juntada de Petição
15/02/2024 11:49

Juntada de peças digitalizadas
09/02/2024 15:58

Juntada de Certidão
09/02/2024 15:55

Juntada de peças digitalizadas
08/02/2024 16:14

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
18/12/2023 15:14

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50056937620234020000/TRF2
13/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
09/11/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 16:16

Despacho
29/09/2023 10:56

Juntada de Petição
18/09/2023 15:49

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2023 17:31

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50056937620234020000/TRF2
03/05/2023 08:54

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 89 Número: 50056937620234020000/TRF2
20/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
14/03/2023 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
13/03/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
13/03/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/03/2023 16:28

Despacho
13/03/2023 15:37

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
08/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
18/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
16/02/2023 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
08/02/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
08/02/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 15:32

Despacho
13/01/2023 17:17

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2022 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
01/12/2022 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
30/11/2022 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
30/11/2022 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
30/11/2022 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/11/2022 12:54

Despacho
30/11/2022 11:08

Conclusos para decisão/despacho
22/09/2022 21:31

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
15/09/2022 09:31

Juntada de Certidão
14/09/2022 16:41

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
12/09/2022 11:36

Decisão interlocutória
07/07/2022 14:53

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2022 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
09/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
03/06/2022 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
03/06/2022 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
30/05/2022 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/05/2022 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/05/2022 13:11

Despacho
30/05/2022 13:00

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
21/04/2022 10:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022
15/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
05/04/2022 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/04/2022 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/04/2022 15:55

Despacho
04/04/2022 15:18

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2022 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
28/03/2022 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
28/03/2022 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/03/2022 15:33

Despacho
28/03/2022 13:37

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2022 16:38

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
18/02/2022 14:08

Juntada de peças digitalizadas
15/02/2022 13:53

Juntada de peças digitalizadas
15/02/2022 13:52

Juntada de peças digitalizadas
10/02/2022 17:09

Juntada de Certidão
10/02/2022 13:53

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
31/01/2022 17:06

Decisão interlocutória
31/01/2022 16:30

Conclusos para decisão/despacho
01/01/2022 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
24/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/12/2021 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/12/2021 13:36

Despacho
13/12/2021 17:14

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2021 13:53

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
15/10/2021 14:44

Expedição de Carta pelo Correio
15/10/2021 14:13

Decisão interlocutória
15/10/2021 13:57

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2021 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
10/08/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
17/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
09/07/2021 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/07/2021 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/07/2021 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2021 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2021 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2021 14:44

Concedida a Segurança
02/07/2021 19:20

Conclusos para julgamento
15/06/2021 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/06/2021 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/06/2021 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
20/05/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
12/05/2021 14:56

Intimado em Secretaria
03/05/2021 12:44

Juntada de peças digitalizadas
21/04/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
31/03/2021 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/03/2021 17:29

Juntada de peças digitalizadas
23/03/2021 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/03/2021 13:05

Juntada de peças digitalizadas
22/03/2021 17:52

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
19/03/2021 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/03/2021 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/03/2021 18:43

Decisão interlocutória
19/03/2021 16:44

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2021 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00