TRF2 - 5021240-23.2025.4.02.5001

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021240-23.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ISABELLE ECA LOBOADVOGADO(A): AMANDA TERRA DO BOMFIM (OAB BA040401) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência, em ação ajuizada por ISABELLE ECA LOBO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando a suspensão dos efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria do MEC nº 38, de 22 de janeiro de 2021, no que tange à exigência de nota mínima no ENEM para a concessão do FIES.

Sustenta que foi aprovada em um curso superior da Fucape -  Fundação de Pesquisa e Ensino.

Por não possuir condições financeiras para arcar com os custos das mensalidades, pleiteia o acesso ao Fundo de Financiamento Estudantil.

Apesar de preencher os requisitos previstos na Lei nº 10.260/2001, a autora teve sua solicitação ao FIES obstada por conta da exigência de nota mínima no ENEM, critério previsto em atos infralegais como a Portaria MEC nº 38/2021, mas não previsto na legislação que instituiu o programa.

Há pedido de assistência judiciária gratuita. É o relatório.

O deferimento do pedido de antecipação de tutela está vinculado à observância dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, ou seja, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, ainda, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Inicialmente, cumpre dizer que a legitimidade que guarnece os atos administrativos em geral, aliada ao princípio da separação de poderes (art. 2º da CF/88), recomenda ao Poder Judiciário somente intervir liminarmente nos atos da Administração Pública em casos onde ocorra flagrante subversão da ordem jurídica, apta a comprometer o Estado de Direito.

Por sua vez, a Lei 10.260/01 do FIES, em seu art. 3º, I, "a", dispõe: Art. 3o  A gestão do Fies caberá:      (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - ao Ministério da Educação, na qualidade de:                    (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies;                   (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) Assim, a Lei do FIES autorizou o estabelecimento de regras de seleção de estudantes para o financiamento e a limitação de vagas, de modo que não houve extrapolação do Poder Regulamentar na edição de Portarias pelo MEC. A Jurisprudência dos Tribunas Regionais Federais converge no mesmo sentido: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. TUTELA.

CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO.

CLASSIFICAÇÃO INFERIOR À NOTE DE CORTE.

LIMITAÇÃO DE VAGAS.

RESERVA DO POSSÍVEL.

AGRAVO DESPROVIDO.

I - Como bem observado pelo MM.

Juízo a quo: “De modo que não há que se falar em ilegalidade.

Também não se verificam as alegações de inconstitucionalidade, eis que a Portaria determina a instituição de vagas, e uma lista para aqueles que não preencheram, de imediato, os requisitos necessários às vagas disponibilizadas (...)”.

E ainda: “As limitações não violam o princípio do não retrocesso, nem ferem o núcleo essencial do direito à educação, pois decorrem – de maneira legítima – do princípio da reserva do possível, eis que evidentemente não é possível garantir vagas para todos os possíveis interessados em cursar nível superior.” II – Recurso desprovido. (TRF-3 - AI: 50188433420224030000 SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data de Julgamento: 15/12/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 27/12/2022) (Destaque pessoal) ADMINISTRATIVO.

ENSINO SUPERIOR.

APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ADESÃO AO FIES NÃO EFETIVADA.

LIMITE DE VAGAS E FINANCIAMENTOS ATINGIDOS.

ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Os recursos destinados ao FIES possuem restrições de ordem financeira e orçamentária, não havendo ilegalidade na limitação de financiamento por instituição de ensino superior, em atendimento à isonomia com outras instituições. 2.

Os requisitos para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo. 3.

Apelação desprovida. (TRF-1 - AMS: 10091308920154013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 10/02/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 01/03/2021 PAG PJe 01/03/2021 PAG) De igual modo, os Tribunais Pátrios também têm entendido que não sendo possível garantir vaga a todos os interessados (princípio da reserva do possível) devido à limitação orçamentária do programa, não é inconstitucional promover a limitação de vagas para o FIES. In verbis: ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES.

CRITÉRIO CLASSIFICATÓRIO.

LEGALIDADE. 1.

A fixação de critérios para o oferecimento ou preferência de vagas ao FIES encontra-se de acordo com a legislação, tendo em vista a finitude dos recursos públicos e a enorme quantidade de estudantes que desejam ingressar nas universidades. 2.

No caso, existem 470 candidatos melhor classificados que o agravante e que possuem interesse no financiamento estudantil. (TRF-4 - AI: 50060390720224040000, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 08/03/2023, DÉCIMA SEGUNDA TURMA) (Destaque pessoal) Desta forma, o número de vagas disponíveis e o critério de seleção para os candidatos ingressantes em IES pelo FIES está atrelado às previsões normativas que regem essa espécie de contrato.

Com efeito, ao Judiciário cabe apenas perquirir a legalidade e constitucionalidade dos atos praticados pela Administração, sem, contudo, adentrar no juízo da oportunidade e conveniência, a fim de que seja preservada a autonomia administrativa dos órgãos públicos.  Logo, não se constata a presença de elementos que corroborem a probabilidade do direito invocado pela parte autora no sentido de deferimento de contrato de financiamento estudantil FIES para o curso superior pretendido, até o julgamento do mérito.  Ante o exposto, INDEFIRO a tutela antecipatória requerida.

Defiro a gratuidade da justiça requerida.

Citem-se os réus.

Intime-se.