TRF2 - 5010573-34.2023.4.02.5102
1ª instância - Centro Solucao Conflitos e Cidadania - Niteroi
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
-
29/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
-
21/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
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20/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
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20/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010573-34.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: GLEYCE KELYS SOUZA DA SILVAADVOGADO(A): CLARISSA PINTO MASULLO (OAB RJ137280)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I – Intime-se a ré, ora executada, para que efetue o pagamento referente à execução do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC).
Comprovado o pagamento, à exequente, sobre a satisfação integral de seu crédito.
II - Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525, caput, do CPC.
III – Não ocorrendo pagamento, fica o montante da condenação acrescido da multa no percentual de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. À exequente, para que forneça o demonstrativo do débito atualizado.
IV – Com o valor atualizado do débito, conforme item III deste, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 523, §3º do CPC. -
19/08/2025 07:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2025 07:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2025 07:08
Despacho
-
11/08/2025 15:31
Juntada de Petição
-
23/07/2025 14:21
Conclusos para decisão/despacho
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09/07/2025 10:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
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04/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
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26/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
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25/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
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23/06/2025 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2025 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2025 13:15
Despacho
-
23/06/2025 12:55
Conclusos para decisão/despacho
-
23/06/2025 12:53
Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
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18/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
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17/06/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
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27/05/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
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26/05/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
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26/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010573-34.2023.4.02.5102/RJAUTOR: GLEYCE KELYS SOUZA DA SILVAADVOGADO(A): CLARISSA PINTO MASULLO (OAB RJ137280)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do procedimento extrajudicial deflagrado pela CEF, visando à expropriação do imóvel matrícula 83.663 no 2º Ofício de Maricá-RJ, situado à Rua 05, lote 16, quadra 18, Chácaras de Inoã, Maricá/RJ, objeto do contrato de financiamento habitacional nº 1.4444.0686753-7, que ensejou a consolidação da propriedade em favor da CEF e o leilão extrajudicial realizado em agosto e setembro de 2023. Ressalva-se que a presente sentença não impede que a CEF realize novo procedimento de execução extrajudicial, seguindo os ditames legais. Condeno a CEF ao pagamento das despesas processuais e de honorários de advogado, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC, e como já vem decidindo o Eg.
TRF da 2ª Região em casos semelhantes (Apelação Cível Nº 5010513-61.2023.4.02.5102/RJ).
Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.
Intimem-se. -
22/05/2025 05:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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21/05/2025 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/05/2025 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/05/2025 13:46
Julgado procedente o pedido
-
05/05/2025 18:36
Conclusos para julgamento
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30/04/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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14/04/2025 22:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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12/04/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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04/04/2025 05:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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03/04/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2025 12:32
Despacho
-
15/02/2025 11:42
Juntada de Petição - (P06849558730 - ISAAC PANDOLFI para P02650571594 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)
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05/02/2025 17:29
Conclusos para decisão/despacho
-
01/02/2025 14:35
Juntada de Petição - (pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para P06849558730 - ISAAC PANDOLFI)
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17/12/2024 17:10
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-NITJ para RJNIT03F)
-
17/12/2024 17:09
Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 17/12/2024 14:00. Refer. Evento 61
-
06/12/2024 22:52
Juntada de Petição
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26/11/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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22/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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15/11/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
-
13/11/2024 05:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
12/11/2024 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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12/11/2024 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
12/11/2024 13:44
Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 17/12/2024 14:00
-
12/11/2024 13:43
Despacho
-
11/11/2024 21:21
Conclusos para decisão/despacho
-
11/11/2024 18:22
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNIT03F para CEJUSC-NITJ)
-
08/11/2024 16:47
Despacho
-
20/09/2024 09:26
Conclusos para decisão/despacho
-
26/08/2024 14:32
Juntada de Petição
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26/08/2024 13:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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24/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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23/08/2024 03:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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21/08/2024 16:46
Juntada de Petição
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15/08/2024 05:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
14/08/2024 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2024 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2024 13:57
Despacho
-
26/06/2024 16:14
Conclusos para decisão/despacho
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06/06/2024 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
-
05/06/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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04/06/2024 09:36
Juntada de Petição
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27/05/2024 20:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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26/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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17/05/2024 09:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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16/05/2024 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2024 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2024 19:37
Despacho
-
16/05/2024 14:59
Conclusos para decisão/despacho
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26/04/2024 19:38
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P06849558730 - ISAAC PANDOLFI)
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10/04/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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04/04/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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22/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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14/03/2024 10:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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12/03/2024 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/03/2024 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/03/2024 14:34
Despacho
-
14/12/2023 16:52
Conclusos para decisão/despacho
-
27/11/2023 14:55
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50137135620234020000/TRF2
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24/11/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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14/11/2023 07:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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08/11/2023 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2023 13:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
23/10/2023 17:22
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
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16/10/2023 11:50
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50137135620234020000/TRF2
-
14/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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04/10/2023 10:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/10/2023 10:15
Despacho
-
03/10/2023 17:09
Conclusos para decisão/despacho
-
03/10/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
-
29/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
-
29/09/2023 00:00
Juntada de Petição
-
10/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
06/09/2023 10:03
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
05/09/2023 18:14
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5013713-56.2023.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2
-
05/09/2023 17:41
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50137135620234020000/TRF2
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31/08/2023 15:25
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50137135620234020000/TRF2
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31/08/2023 13:41
Expedida/certificada a citação eletrônica
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31/08/2023 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/08/2023 13:41
Não Concedida a tutela provisória
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29/08/2023 13:18
Conclusos para decisão/despacho
-
29/08/2023 13:18
Juntada de Certidão
-
29/08/2023 13:16
Alterado o assunto processual
-
29/08/2023 12:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/11/2024
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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