27/08/2025 11:18

Juntada de Petição
20/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
09/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
25/07/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
25/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
25/07/2025 00:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/07/2025 10:52

Juntada de Petição
24/07/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
24/07/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008955-31.2022.4.02.5121/RJAUTOR: MARIA DA CONCEICAO LOPESADVOGADO(A): JOSE MARIA DE ALMEIDA (OAB RJ077960)SENTENÇADiante do exposto, e nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a conceder à autora Maria da Conceição Lopes o benefício de pensão por morte vitalícia decorrente do falecimento de seu companheiro, Zacaria Belo de Almeida, a partir da data do requerimento administrativo, 19/05/2016, devendo ser observada a ocorrência da prescrição quinquenal.

Ademais, fica o INSS autorizado a cessar o benefício concedido em favor da ré declarada revel ( ).

Independentemente do trânsito em julgado da sentença, ante o caráter alimentar do benefício, e o risco de dano de difícil reparação, DEFIRO, COMO MEDIDA CAUTELAR (artigo 4° da Lei n° 10.259/2001), a imediata concessão do benefício de pensão por morte à autora, a se considerar, ademais, que o recurso, caso interposto, não tem efeito suspensivo (artigo 43 da Lei n° 9.099/95, combinado com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001).

O INSS deve comprovar a implantação da pensão por morte em favor da autora, no prazo de 10 dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais).

O percentual da pensão deverá ser fixado de acordo o artigo 23 da EC Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, §3º, do CPC, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, §2º da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Os atrasados da pensão por morte serão informados pelo INSS, em 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença.

Tal valor será acrescido de correção monetária e juros moratórios, na forma do Enunciado 110 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (?Nas condenações impostas à Fazenda Pública, tratando-se de ações previdenciárias, os valores serão corrigidos conforme a Tabela do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE, salvo modificação posterior da tabela) e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação.?), observada a prescrição quinquenal.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios.

Após a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se as partes.
23/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:05

Julgado procedente em parte o pedido
07/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55, 56, 58 e 59
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
30/04/2025 15:47

Conclusos para julgamento
30/04/2025 15:47

Audiência de Instrução realizada - Local Sala de Audiências - 15º JEF - 30/04/2025 14:40. Refer. Evento 57
30/04/2025 15:22

Juntada de Certidão
29/04/2025 21:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 10:20

Juntada de Petição
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
22/04/2025 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
22/04/2025 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
22/04/2025 21:40

Audiência de Instrução designada - Local Sala de Audiências - 15º JEF - 30/04/2025 14:40
15/04/2025 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/04/2025 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/04/2025 19:12

Despacho
09/04/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
01/04/2025 04:50

Juntada de Petição
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/03/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/03/2025 13:23

Despacho
12/02/2025 23:14

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
29/10/2024 16:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
22/09/2024 17:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38
21/08/2024 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
16/08/2024 15:45

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 38
14/08/2024 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
07/08/2024 18:38

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/08/2024 16:17

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/06/2024 19:32

Expedição de Mandado
09/04/2024 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/03/2024 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 08:38

Determinada a intimação
08/12/2023 15:35

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
14/08/2023 10:20

Juntada de Petição
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
31/07/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
31/07/2023 16:07

Determinada a intimação
31/07/2023 14:38

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
21/05/2023 12:42

Juntada de Petição
16/04/2023 09:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
02/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/03/2023 09:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/03/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 16:01

Determinada a intimação
01/03/2023 15:09

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2023 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
01/02/2023 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/01/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 14:48

Decisão interlocutória
21/11/2022 15:22

Conclusos para decisão/despacho
20/10/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
18/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/10/2022 14:37

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIOJE16F para RJRIOJE15S) - processo: 50009598420194025121
08/10/2022 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/10/2022 11:49

Determinada a intimação
07/10/2022 18:15

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2022 18:15

Juntada de Certidão
07/10/2022 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO DE BENEFÍCIO • Arquivo

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