TRF2 - 5111819-42.2024.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
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18/09/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
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18/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5111819-42.2024.4.02.5101/RJRELATOR: LUISA SANTIAGO FIRMOREQUERENTE: MICHELE BERNARDES DE OLIVEIRA SANTOSADVOGADO(A): JANETE DOS SANTOS RUSSOWSKY (OAB RJ131244)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 77 - 17/09/2025 - Juntado(a) -
17/09/2025 17:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
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17/09/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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17/09/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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17/09/2025 16:42
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*62-58
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17/09/2025 16:42
Ato ordinatório praticado
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27/08/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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19/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
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18/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
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18/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5111819-42.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MICHELE BERNARDES DE OLIVEIRA SANTOSADVOGADO(A): JANETE DOS SANTOS RUSSOWSKY (OAB RJ131244) DESPACHO/DECISÃO 1.
Conforme informado na evento 67, PET1, a parte autora realizou o pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de honorários contratuais, conforme previsto no contrato anexado ao evento 56, CONHON2. 2.
Os valores de honorários em contrato de prestação de serviço de advocacia são definidos na esfera da autonomia das partes, porém, se sujeitam às diretrizes legais pertinentes, informadas pela necessidade de correção de assimetrias que possam infirmar a isonomia entre os sujeitos do negócio.
Nesses termos, o Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe, em seu art. 36, que os honorários contratuais devem ser fixados com moderação, atendidos, dentre outros elementos, “o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional” (inciso IV).
O art. 38, do Código de Ética e Disciplina da OAB, reitera a possibilidade de fiscalização da exorbitância dos honorários contratuais, ao prever que: “Na hipótese de adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente.” 3.
O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do RESP 1.155.200/DF (Terceira Turma, DJE 02/03/2011), teve oportunidade de analisar a questão relacionada à extensão do controle judicial da modicidade dos honorários contratuais fixados de acordo com a cláusula quota litis e estabeleceu parâmetros para avaliação a partir do conteúdo da lide, da capacidade econômica e do grau de instrução do contratante, bem como da duração esperada da tramitação processual.
A propósito, colaciono o seguinte excerto do voto proferido pela Exma.
Ministra Nancy Andrighi: “Assim, o fato de se estar, aqui, diante de um acordo quota litis, mediante o qual o advogado apenas receberá sua remuneração na hipótese de êxito na demanda, não impede que se aprecie a causa sob a ótica da lesão.
Estabelecida essa premissa, deve ser ressaltado, como bem observou o TJ/DFT, que o CED-OAB possibilita, em princípio, a cobrança de honorários condicionados ao êxito da ação, em montante equivalente a até 50% do benefício auferido pelo cliente.
Esse permissivo se encontra em seu art. 38, com as seguintes palavras: (Omissis) Foi nesse fato que o TJ/DFT se baseou para considerar regular o contrato de honorários questionado neste recurso.
Vale dizer: se o código de ética permite a cobrança de honorários até o patamar de 50%, não se pode considerar existente a desproporção de prestações necessária a caracterizar a lesão, abuso de direito ou ofensa ao princípio da boa-fé objetiva na cobrança do percentual permitido.
Contudo, é necessário considerar que a norma do art. 38 do Código de Ética, como norte a ser seguido para a aplicação dos demais institutos do código civil, sugere um limite, não um percentual que deva obrigatoriamente aplicado.
Assim, as partes podem fixar, dentro desse limite, os mais variados percentuais no momento da contratação dos serviços advocatícios.
E para descobrir qual o montante razoável para a cobrança aqui discutida, é necessária a apreciação de outras questões.
O CED-OAB traz, em seu corpo, diversos princípios cuja observação é importantíssima.
Logo no preâmbulo menciona que o advogado deve “exercer a advocacia com o indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio de ganho material sobreleve à finalidade social do seu trabalho”.
Em seu art. 1º, reza que “o exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional”.
Seu art. 36 diz que “os honorários profissionais devem ser fixados com moderação” (sem destaques no original), atendidas a relevância, vulto e dificuldade da causa, o tempo e o trabalho necessários, a possibilidade de impedimento superveniente do advogado para outros processos, o valor da causa, a condição econômica do cliente, o proveito econômico da ação, o caráter da intervenção, o local da prestação de serviços, o renome do profissional e a praxe do foro sobre trabalhos análogos.
Os serviços contratados no processo aqui discutido, conquanto não possam ser considerados propriamente simples, também não apresentam um grau tão elevado de dificuldade.
Trata-se de uma única ação a ser proposta para que se reconhecesse o direito da recorrente, perante o INSS, ao recebimento da pensão deixada por seu falecido marido.
Referida ação tramitou perante a 22ª Vara da Justiça Federal de Brasília, DF, domicílio dos advogados.
O tempo de trabalho foi prolongado, mais de dez anos, mas o valor em causa também é elevado, de modo que um percentual mais baixo sobre o proveito econômico da ação poderia perfeitamente remunerar de modo condigno os causídicos.
Não há impedimentos significativos que onerem os advogados para causas futuras.
Enfim, há poucos elementos que justifiquem a elevação do percentual fixado no contrato quota litis ao montante máximo recomendado pelo CEA-OAB. (Omissis) Reconhecida a lesão, torna-se necessária a aplicação do direito à espécie para a definição da consequência jurídica de tal fato.
Em princípio, a lesão conduz à anulabilidade do negócio jurídico.
Contudo, a doutrina majoritária tem entendido que, na esteira da faculdade disciplinada para o devedor no art. 157, §2º do CC/02, é possível também reconhecer também à vítima a opção pelo requerimento de mera revisão do contrato, em lugar de sua anulação.
Na hipótese dos autos, a recorrente havia requerido que os honorários contratuais fossem reduzidos a 20% sobre o proveito econômico da causa.
Esse percentual, entretanto, é baixo.
Não se pode esquecer, nesse ponto, que os advogados requeridos patrocinaram os interesses da recorrente por mais de dez anos, mediante a celebração de um contrato de risco cuja remuneração só adviria em caso de êxito.
Esse risco assumido pelos advogados também deve ter expressão econômica.
Reputo, assim, razoável que a cláusula de honorários seja revisada, reduzindo-se seu montante, de 50%, para 30% sobre o benefício econômico aferido pela recorrente.
Contudo, em observância à orientação contida no art 35, §1º do CED-OAB, determino que a base de cálculo desses 30% seja o total da condenação imposta ao réu, somados o benefício econômico reconhecido à recorrente e os honorários sucumbenciais fixados em favor do recorrido.” 4.
Na hipótese sob análise, a ação envolve pedido de concessão de benefícios previdenciários/assistenciais, o que é analisado com frequência pelas varas previdenciárias e juizados adjuntos da 2ª Região. 5.
A previsão de honorários mínimos, em tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, não deve se somar aos honorários contratuais previstos em cláusula quota litis, pois aqueles são insuscetíveis à cumulação, sob o risco de desvirtuar sua natureza. À luz dessas premissas, reputo exorbitante a fixação de honorários contratuais como requerido, razão por que reduzo-os apenas para 30% (trinta por cento) do valor da condenação. 6.
A planilha constante do evento 54, OUT2, informa o montante devido à parte autora, no valor de R$ 10.639,74 (dez mil, seiscentos e trinta e nove reais e setenta e quatro centavos). 7.
Abatido o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor total, caberia à patrona, o destaque dos honorários contratuais, no valor de R$ 3.191,92 (três mil, cento e noventa e um reais e noventa e dois centavos). 8.
Como o valor pago, extrajudicialmente, fora superior ao valor correspondente a 30% (trinta por cento), indefiro o destaque dos honorários contratuais. 9.
Intime-se a parte autora para ciência. 10.
Com o decurso do prazo, expeça-se o requisitório em favor da parte autora. 11.
Oportunamente, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. -
15/08/2025 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/08/2025 16:49
Determinada a intimação
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15/08/2025 13:25
Conclusos para decisão/despacho
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15/08/2025 12:50
Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Ato ordinatório praticado - 14/08/2025 13:29:18)
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29/07/2025 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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22/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
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21/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
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21/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5111819-42.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MICHELE BERNARDES DE OLIVEIRA SANTOSADVOGADO(A): JANETE DOS SANTOS RUSSOWSKY (OAB RJ131244) DESPACHO/DECISÃO 1.
Observo que a autora possui crédito, a título de atrasados, no valor de R$ 10.639,74 (evento 54). 2.
O contrato de honorários prevê (evento 56): 3.
A declaração do evento 61 faz menção ao não pagamento extrajudicial, após o trânsito em julgado. 4.
Assim, intime-se a parte autora para declarar se houve, ou não, o pagamento, total ou parcial, referente ao valor de R$ 4.000,00 previsto no contrato.
Prazo de 15 dias. 5.
Após, voltem-me. -
18/07/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 17:16
Decisão interlocutória
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18/07/2025 15:32
Conclusos para decisão/despacho
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01/07/2025 14:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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01/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
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30/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
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27/06/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2025 13:22
Despacho
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26/06/2025 14:12
Juntada de Petição
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22/06/2025 16:07
Conclusos para decisão/despacho
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11/06/2025 13:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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27/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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30/04/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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29/04/2025 18:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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29/04/2025 18:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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15/04/2025 08:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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08/04/2025 03:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
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07/04/2025 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/04/2025 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/04/2025 11:29
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 11:29
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
07/04/2025 11:28
Transitado em Julgado - Data: 26/03/2025
-
07/04/2025 09:14
Juntada de Petição
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05/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
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01/04/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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26/03/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Por acordo restabelecer/conceder benefício ou restabelecer e converter outra espécie
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26/03/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/03/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/03/2025 14:27
Homologada a Transação
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25/03/2025 14:31
Conclusos para julgamento
-
25/03/2025 13:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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12/03/2025 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/03/2025 12:34
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 20:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
11/03/2025 20:02
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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06/03/2025 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2025 12:30
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/03/2025 12:30
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 12:30
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
27/02/2025 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
27/02/2025 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
26/02/2025 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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25/02/2025 22:24
Juntada de Petição
-
11/02/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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30/01/2025 00:01
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12
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23/01/2025 12:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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23/01/2025 12:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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17/01/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/01/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/01/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2025 14:45
Não Concedida a tutela provisória
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17/01/2025 12:38
Conclusos para decisão/despacho
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16/01/2025 16:12
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MICHELE BERNARDES DE OLIVEIRA SANTOS <br/> Data: 25/02/2025 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito:
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14/01/2025 10:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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14/01/2025 10:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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13/01/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/01/2025 17:38
Ato ordinatório praticado
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23/12/2024 03:15
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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22/12/2024 13:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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