TRF2 - 5004456-53.2025.4.02.5103

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

JOSE FRANCISCO CHAGAS DOS SANTOS

CPF *55.***.*24-04

Advogados

LUISA GOMES DA SILVA

OAB: 151884/RJ

CPF *96.***.*54-54

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 02/09/2025 12:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2025 10:45

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 02/09/2025 10:45

    Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025

  • 02/09/2025 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 28/08/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 21/08/2025 03:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 20/08/2025 10:06

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 20/08/2025 09:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 18/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

  • 13/08/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 12/08/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004456-53.2025.4.02.5103/RJAUTOR: JOSE FRANCISCO CHAGAS DOS SANTOSADVOGADO(A): LUISA GOMES DA SILVA DOS SANTOS (OAB RJ151884)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) conceder o benefício pensão por morte em favor de JOSE FRANCISCO CHAGAS DOS SANTOS, fixada a DIB em 03/02/2022 (data óbito). CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde a DIB, até a efetiva implantação do benefício, atualizadas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela:  Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo.  No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos.

    Registre-se que cabe ao INSS intimar a parte autora para apresentar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência.

    Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

    Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

    Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

    Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

    Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

    Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

    Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

    Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis.  O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

    Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br.  P.

    R.

    I.

  • 08/08/2025 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 08/08/2025 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/08/2025 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/08/2025 14:37

    Julgado procedente o pedido

  • 05/08/2025 08:55

    Juntado(a)

  • 05/08/2025 08:46

    Juntado(a)

  • 05/08/2025 08:41

    Juntado(a)

  • 04/08/2025 14:39

    Conclusos para julgamento

  • 04/08/2025 08:25

    Juntada de Petição

  • 04/08/2025 08:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 31/07/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 30/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004456-53.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: JOSE FRANCISCO CHAGAS DOS SANTOSADVOGADO(A): LUISA GOMES DA SILVA DOS SANTOS (OAB RJ151884) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM.

    Juiz(íza) Federal, INTIMO a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a contestação apresentada.  

  • 29/07/2025 11:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2025 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2025 22:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 17/06/2025 21:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 06/06/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 06/06/2025 14:12

    Juntada de Petição

  • 27/05/2025 22:36

    Juntado(a)

  • 27/05/2025 16:16

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 27/05/2025 16:16

    Decisão interlocutória

  • 27/05/2025 14:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/05/2025 11:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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