05/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
12/08/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
05/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
04/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
04/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007681-64.2023.4.02.5002/ESRELATOR: HUDSON JOSE COSTA DA CRUZAUTOR: PEDRO HENRIQUE MARCONCINI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FERNANDA MORELLI BIANCHINE (OAB ES033204)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 60 - 31/07/2025 - RECURSO INOMINADO
01/08/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
01/08/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/07/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
30/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
23/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
15/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007681-64.2023.4.02.5002/ESAUTOR: PEDRO HENRIQUE MARCONCINI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FERNANDA MORELLI BIANCHINE (OAB ES033204)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder o benefício de pensão por morte (NB 186.401.238-0) em favor de PEDRO HENRIQUE MARCONCINI (CPF nº *81.***.*39-04), com DIB fixada em 16/04/2021, na condição de filho menor e absolutamente incapaz do falecido WESLEY MARQUEZINI MARCONCINI (CPF nº *02.***.*23-21), com renda mensal inicial a ser calculada administrativamente; e (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução nº 784/2022 - CJF, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino a intimação da ADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido.

Prazo: 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Noticiada a implantação do benefício, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito.

Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito.

Publique-se.

Intimem-se.
13/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/07/2025 17:30

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 20:57

Juntada de Petição
07/04/2025 09:28

Conclusos para julgamento
30/01/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
30/01/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
29/01/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 13:18

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de audiência online - 23/01/2025 14:45. Refer. Evento 42
23/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
13/01/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
06/12/2024 14:17

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiência online - 23/01/2025 14:45
05/12/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 18:48

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 18:43

Conclusos para julgamento
06/06/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
06/06/2024 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
31/05/2024 11:54

Juntada de Certidão
31/05/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2024 15:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/04/2024 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/03/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
27/03/2024 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/03/2024 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/03/2024 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/03/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
02/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
01/02/2024 23:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
17/01/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 13:24

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PEDRO HENRIQUE MARCONCINI <br/> Data: 02/02/2024 às 08:30. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 01 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Per
15/01/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2024 11:33

Determinada a intimação
11/01/2024 15:16

Conclusos para decisão/despacho
11/01/2024 14:52

Juntado(a)
11/01/2024 14:37

Juntado(a)
11/01/2024 13:44

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
11/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
10/10/2023 21:45

Juntada de Petição
20/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
16/08/2023 13:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/08/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 13:38

Não Concedida a tutela provisória
16/08/2023 07:13

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2023 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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