TRF2 - 5001824-60.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

VERA LUCIA LOPES DE OLIVEIRA

CPF *86.***.*77-65

Advogados

TATIANE FAUSTO ALVES

OAB: 247928/RJ

CPF *42.***.*13-24

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 18:47

    Juntada de Petição

  • 17/09/2025 08:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 14/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 09/09/2025 12:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 09/09/2025 02:16

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 08/09/2025 02:12

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001824-60.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VERA LUCIA LOPES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): TATIANE FAUSTO ALVES (OAB RJ247928) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

    Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

    Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

    Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

    Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

    A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

    Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

    Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal, ficando a cargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento da data do depósito e a instituição bancária em que o valor foi creditado, através do acesso ao sistema e-Proc, da página do TRF2 (www.eproc.trf2.jus.br, no link ‘Consulta Pública de Processo”, fazendo a consulta pelo número do processo no Tribunal, ou o nome do beneficiário ou seu CPF).

    Para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

    Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

  • 04/09/2025 19:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 04/09/2025 19:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 04/09/2025 19:40

    Determinada a intimação

  • 04/09/2025 19:19

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 04/09/2025 19:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/09/2025 19:18

    Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025

  • 27/08/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 12/08/2025 14:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 09/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 01/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 31/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001824-60.2025.4.02.5101/RJAUTOR: VERA LUCIA LOPES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): TATIANE FAUSTO ALVES (OAB RJ247928)SENTENÇAAssim sendo, por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar, após o trânsito em julgado, as diferenças devidas relativas ao benefício assistencial previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, no período entre 6/12/2021 (DIB - evento 1, CCON7) e 31/8/2024 (véspera do início regular dos pagamentos - ), como acima fundamentado.

    O valor da condenação relativo ao benefício deverá ser acrescido de juros de mora, a contar da citação, aplicando-se correção monetária a cada parcela desde quando devida, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborada pelo CJF.

    Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.

    Intimem-se.

  • 30/07/2025 10:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/07/2025 10:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/07/2025 10:24

    Julgado procedente o pedido

  • 21/07/2025 19:02

    Conclusos para julgamento

  • 09/05/2025 13:21

    Juntada de Petição

  • 18/03/2025 21:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 18/03/2025 21:12

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 14/03/2025 16:13

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 14/03/2025 16:13

    Determinada a citação

  • 14/03/2025 15:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/03/2025 13:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 22/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 12/02/2025 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/02/2025 13:30

    Determinada a intimação

  • 12/02/2025 13:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/01/2025 18:01

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 13/01/2025 16:43

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 13/01/2025 16:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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