25/08/2025 15:14

Baixa Definitiva
25/08/2025 14:14

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJVRE04
25/08/2025 14:13

Transitado em Julgado - Data: 25/08/2025
23/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78
01/08/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
01/08/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
31/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
30/07/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
30/07/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
30/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005864-13.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE: RAPHAEL CHIEREGATE DOS SANTOS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC), Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR)ADVOGADO(A): FRANCISCA MARIA DA SILVA RAMOS (OAB RJ024350)ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA (OAB RJ132157)INTERESSADO: DANIELLE CRISTIANE GALOCHA CHIEREGATE DOS SANTOS (Pais, Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (AUTOR)ADVOGADO(A): FRANCISCA MARIA DA SILVA RAMOSADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (art. 203, V, da Constituição Federal). 2.

O recurso é tempestivo.

A parte autora está dispensada do preparo recursal por ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 865.645, segundo a sistemática da repercussão geral, a verificação do preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício assistencial de prestação continuada (art. 203, V, da Constituição Federal) impõe a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF.

INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 865.645 RG, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, publicação em DJe-75 de 23/4/2015.) 4.

Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela parte autora, na forma do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
29/07/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 18:23

Recurso Extraordinário não admitido
28/07/2025 18:06

Conclusos para decisão de admissibilidade
10/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
29/06/2025 09:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
04/06/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
04/06/2025 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
03/06/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 09:57

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
02/06/2025 12:33

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G01 -> RJRIOGABVICE
30/05/2025 08:59

Juntada de Petição
29/05/2025 21:12

Conhecido o recurso e não provido
05/05/2025 18:38

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 09:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
11/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 56
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 56
18/03/2025 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
18/03/2025 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
17/03/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/03/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49
17/03/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/03/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/03/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2025 15:45

Julgado improcedente o pedido
18/02/2025 14:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/11/2024 08:41

Conclusos para julgamento
26/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
25/11/2024 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
25/11/2024 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/11/2024 15:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
13/11/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31
13/11/2024 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/11/2024 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/11/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/10/2024 16:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
16/10/2024 17:58

Juntada de Petição
15/10/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
10/10/2024 22:17

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/10/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
03/10/2024 11:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
02/10/2024 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
01/10/2024 21:28

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
30/09/2024 16:03

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/09/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/09/2024 15:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/09/2024 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/09/2024 13:06

Juntada de Petição
30/09/2024 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
30/09/2024 09:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RAPHAEL CHIEREGATE DOS SANTOS <br/> Data: 12/11/2024 às 15:45. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 1 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: VIT
29/09/2024 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/09/2024 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/09/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
27/09/2024 17:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 17:56

Determinada a citação
27/09/2024 14:37

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 12:31

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/09/2024 12:22

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/09/2024 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5014956-94.2024.4.02.5110

Gustavo Coimbra Oliveira das Neves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001962-74.2023.4.02.5108

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Eduardo Cordeiro da Silva

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/06/2025 14:00

Exibir Processo

Processo nº 5002918-46.2025.4.02.5003

Georgenes de Oliveira Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cynthia de Oliveira Goncalves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/07/2025 14:57

Exibir Processo

Processo nº 5001343-52.2025.4.02.5116

Jose Luciano dos Santos

Banco Agibank S. A.

Advogado: Rosangela Pereira da Silva Queirobim

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5059876-49.2025.4.02.5101

Jane Araujo Russo

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Advogado: Renan Souza Teixeira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/06/2025 16:55

Exibir Processo