17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051338-79.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARIANA GALLOTTI DOS SANTOSADVOGADO(A): DANIELE DEMENEK (OAB SC021062)SENTENÇAIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC para condenar o INSS a conceder o benefício de salário-maternidade à autora com DIB em 14/12/2024 (data do nascimento), pelo prazo de 120 dias, pagando as parcelas atrasadas desde então, nos termos da fundamentação acima.

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).
09/09/2025 18:14

Alterado o assunto processual
12/08/2025 11:13

Conclusos para julgamento
09/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
04/08/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/08/2025 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051338-79.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIANA GALLOTTI DOS SANTOSADVOGADO(A): DANIELE DEMENEK (OAB SC021062) ATO ORDINATÓRIO Com a juntada do procedimento administrativo e da contestação, dê-se vista às partes por até 5 (cinco) dias, cientes de que é seu ônus indicar as provas que sustentam suas alegações e, não havendo mais requerimentos, abra-se conclusão para sentença.
30/07/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/06/2025 09:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/05/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/05/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/05/2025 08:05

Juntada de Petição
28/05/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
28/05/2025 15:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2025 15:33

Determinada a intimação
28/05/2025 15:24

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 14:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2025 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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