02/09/2025 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/08/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/08/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053313-39.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DIEMESON SANTOS DE MATTOS QUEIROZADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) ATO ORDINATÓRIO Vista às partes sobre o trânsito em julgado da sentença, requerendo o que for de seu interesse.
25/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 10:05

Transitado em Julgado - Data: 18/08/2025
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
04/08/2025 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
22/07/2025 13:59

Juntada de Petição
22/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053313-39.2025.4.02.5101/RJAUTOR: DIEMESON SANTOS DE MATTOS QUEIROZADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇAAnte o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para: a.

DECLARAR a não incidência do Imposto de Renda exclusivamente sobre os valores recebidos pela parte autora a título de "Adicional de Hora de Repouso e Alimentação (AHRA)", identificadas nos contracheques do autor como "Adicional Intervalo 32,5%" ; e b.

CONDENAR a parte ré a restituir os valores indevidamente recolhidos sob tal rubrica, corrigidos pela Taxa Selic a partir do recolhimento, observada a prescrição quinquenal. Ressalvo à União a possibilidade de promover a compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual. Deverá, ainda, ser observada a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
21/07/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:16

Julgado procedente o pedido
21/07/2025 16:41

Conclusos para julgamento
03/06/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/06/2025 11:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/06/2025 18:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/06/2025 18:55

Determinada a citação
02/06/2025 14:54

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 14:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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