15/09/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/09/2025 11:25

Determinada a intimação
15/09/2025 10:34

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2025
15/09/2025 10:33

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
15/08/2025 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
31/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039254-80.2024.4.02.5101/RJAUTOR: DAVID BASILIO JULIOADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO BARCELLOS FREITAS (OAB RJ172160)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação, condenando o INSS a conceder à parte autora DAVID BASILIO JULIO, CPF , o benefício de aposentadoria por idade NB nº 190.132.331-2, prevista no art. 48, caput, da Lei nº 8.213/91 , a partir da data do requerimento administrativo (21/12/2018), considerando o tempo de 19 anos, 09 meses e 13 dias de contribuição e com coeficiente de 90%.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA CEAB-DJ E DIP A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Convém ressaltar que, em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este Juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do trânsito em julgado. CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 21/12/2018, respeitada a prescrição quinquenal.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais/RJ.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
29/07/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 10:47

Julgado procedente em parte o pedido
25/03/2025 12:54

Conclusos para julgamento
18/02/2025 04:46

Juntada de Petição
18/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/02/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
05/02/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/01/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 11:26

Determinada a intimação
29/01/2025 15:24

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
30/10/2024 14:58

Despacho
29/10/2024 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
26/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/09/2024 14:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2024 14:28

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:47

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
14/06/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/06/2024 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/06/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2024 15:34

Determinada a intimação
13/06/2024 15:32

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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