03/09/2025 22:23

Baixa Definitiva
03/09/2025 22:23

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 00:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
19/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005598-50.2025.4.02.5117/RJAUTOR: ROSANGELA DE FATIMA DIOGO NASCIMENTOADVOGADO(A): DANIEL TEIXEIRA VIEIRA (OAB RJ224759)SENTENÇAAnte o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, CPC).

Sem custa nem honorários (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95).

P.

R.

I.
18/08/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:26

Indeferida a petição inicial
18/08/2025 11:04

Conclusos para julgamento
16/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
24/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005598-50.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ROSANGELA DE FATIMA DIOGO NASCIMENTOADVOGADO(A): DANIEL TEIXEIRA VIEIRA (OAB RJ224759) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível, objetivando a concessão de acréscimo de 25% sobre o valor do benefício de aposentadoria, bem como o pagamento de valores atrasados, corrigidos monetariamente.

Decido.

Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 98, CPC), uma vez que há elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão.

Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC), a saber: i) Juntar comprovante de residência atualizado, emissão há menos de três meses em seu próprio nome (contas de luz, água, gás ou telefone), uma vez que ausente nos autos.

Na impossibilidade, poderá firmar declaração pessoal de residência, ou apresentar declaração firmada por terceiro que, devidamente identificado, expressamente declare residir com a parte autora.

Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), emende-a ou a complete.

Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção.
22/07/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:46

Determinada a intimação
22/07/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 15:15

Juntada de peças digitalizadas
21/07/2025 21:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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