13/08/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
29/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002337-76.2022.4.02.5119/RJ AUTOR: PAULO CESAR TAVARESADVOGADO(A): RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA (OAB RJ110847)ADVOGADO(A): ALEX DA SILVA BARBOSA (OAB RJ158005) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por PAULO CESAR TAVARES em face da UNIÃO e do INSS, objetivando a condenação dos réus a pagar valores atrasados não recebidos, a título de aposentadoria.

Alega, para tanto, que é servidor aposentado do Ministério da Fazenda; que se aposentou no ano de 2005; que, de abril/2016 a abril/2018, o depósito de seus proventos foi interrompido sem qualquer comunicação; que, ao se dirigir à agência bancária, foi informado que deveria ter realizado prova de vida; que, regularizada a situação, recebeu ainda no mês de maio o valor de R$ 15.473,94, supostamente referente aos meses de janeiro a maio de 2018; que, em junho de 2018 voltou a receber seus proventos de forma regular, mas não recebeu a totalidade dos valores suspensos, no valor de R$ 76.901,95 (setenta e seis mil novecentos e um reais e noventa e cinco centavos).

Diante do valor atribuído à causa, não superior a 60 (sessenta) salários mínimos, houve o declínio da competência em favor do Juizado Especial Federal.

Em contestação (evento 29), o INSS alegou sua ilegitimidade passiva, à ausência de qualquer vinculação do autor com a autarquia previdenciária, uma vez que é servidor aposentado dos quadros do Ministério da Saúde. A UNIÃO, por sua vez, requereu, preliminarmente, a dilação de prazo para apresentação de documentos e requereu o indeferimento da inicial, à ausência de apresentação de renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta salários mínimos).

Alegou ainda ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, impugnou o requerimento de gratuidade de justiça e, no mérito, alegou prescrição e requereu a improcedência do pedido autoral (evento 30).

Deferida a prorrogação de prazo para apresentação das informações concernentes à aposentadoria do autor (eventos 33 e 39), a UNIÃO apresentou o Despacho da Chefe do Serviço de Gestão de Pessoas da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro, reconhecendo como devido o montante de R$ 111.047,91 (cento e onze mil quarenta e sete reais e noventa e um centavos), em fila para pagamento na via administrativa, aguardando assinatura de Declaração de NÃO ajuizamento pelo interessado (evento45,ofic2, pág.4).

O autor, na sequência, confirmou ter recebido e-mail do Ministério da Saúde, para recebimento de atrasos, condicionado à desistência da ação, mas, em contato telefônico, “informou que não [tem] calendário tão pouco orçamento para a devida quitação” (evento46).

Intimada a se manifestar sobre a divergência de informações (evento47), a UNIÃO esclareceu o seguinte (evento56, pág.134): Intimado a se manifestar sobre o interesse no prosseguimento da ação, o autor manteve-se inerte (eventos 47 e 53).

A União, nas manifestações que se seguiram, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, “em virtude da incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, uma vez que o valor da condenação supera em muito o limite de 60 salários mínimos quando do ajuizamento do feito” (evento 58) e juntou processo administrativo relativo ao caso em questão.

DECIDO.

Considerando (i) o declínio da competência para o Juizado Especial Federal, (ii) o requerimento de concessão do benefício da gratuidade de justiça, e (iii) o reconhecimento administrativo de valor superior ao pleiteado e superior ao teto dos Juizados Especiais Federais, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, confirmar o interesse no prosseguimento desta ação, e, em caso positivo, juntar aos autos: - Declaração expressa de que renúncia ao valor que exceder ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais, considerando-se as parcelas vencidas até a data de ajuizamento da presente ação e as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos definidos pela Turma Nacional de Uniformização, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0023338-35.2015.4.02.5157.

Caso a renúncia seja manifestada por advogado, este deverá ter poderes específicos para tanto; e - Termo de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.

Após, voltem-me conclusos.
25/07/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 10:51

Convertido o Julgamento em Diligência
24/03/2025 15:36

Conclusos para julgamento
03/02/2025 21:22

Juntada de Petição
17/12/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
27/11/2024 12:12

Juntada de Petição
21/11/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2024 04:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
18/11/2024 04:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
14/11/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 15:08

Decisão interlocutória
14/11/2024 11:08

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
10/10/2024 21:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/09/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 16:17

Convertido o Julgamento em Diligência
19/06/2024 11:15

Juntada de Petição
16/05/2024 23:28

Juntada de Petição
10/05/2024 15:40

Conclusos para julgamento
10/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
24/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/04/2024 13:38

Juntada de Petição
14/04/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2024 14:27

Decisão interlocutória
11/04/2024 15:36

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
02/04/2024 23:40

Juntada de Petição
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/03/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2024 13:42

Convertido o Julgamento em Diligência
04/10/2023 17:52

Conclusos para julgamento
04/10/2023 17:05

Juntada de Petição
30/08/2023 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
01/08/2023 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
17/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
07/07/2023 13:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2023 13:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2023 13:13

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA SAÚDE - EXCLUÍDA
05/07/2023 17:45

Determinada a citação
04/07/2023 16:45

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2023 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
23/06/2023 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
22/06/2023 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJBPI01F para RJBPI01S)
22/06/2023 16:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/06/2023 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2023 12:07

Declarada incompetência
30/05/2023 16:34

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2023 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/04/2023 02:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
22/03/2023 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
21/03/2023 16:26

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
21/03/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/03/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/03/2023 15:07

Decisão interlocutória
02/03/2023 12:51

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2023 12:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3
29/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
19/12/2022 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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