03/09/2025 16:43

Conclusos para julgamento
03/09/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
03/09/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/09/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
02/09/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
02/09/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/08/2025 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
26/08/2025 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/08/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
25/08/2025 12:34

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
25/08/2025 12:34

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PRESIDENTE DA 7ª JUNTA DE RECURSOS - BELO HORIZONTE /MG - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - BELO HORIZONTE - EXCLUÍDA
23/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
08/08/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/08/2025 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
07/08/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
07/08/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/08/2025 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/08/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/08/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
31/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
31/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
30/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5021930-52.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: LUCIENE LOPES DE SOUZA DE PAULAADVOGADO(A): INGRID TEIXEIRA SENNA (OAB ES028872) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da petição cível n. 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, formulou-se consulta dirigida ao eg. Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com o objetivo de definir a competência para o julgamento de apelação em mandado de segurança impetrado para compelir à autoridade a apreciação de requerimento administrativo, de natureza previdenciária, na hipótese em que caracterizada a mora da Administração. Em 05/12/2024, o Órgão Especial, por maioria dos votos, firmou entendimento do sentido de que, tratando-se de mandado de segurança versando sobre a razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo formulado perante o INSS, não há que se falar em competência previdenciária.

Cito o Acórdão: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator, declarar a competência da Turma Especializada em matéria Administrativa, nos termos do voto do Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, que foi acompanhado pelos Desembargadores Federais Poul Erik Dyrlund, Reis Friede, Luiz Antonio Soares, Guilherme Couto de Castro, Ferreira Neves, Aluisio Mendes, Marcello Granado e André Fontes.

Vencidos, o Relator, Desembargador Federal Flávio Lucas, e os Desembargadores Federais Mauro Braga, Vera Lúcia Lima, Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, Marcus Abraham, Simone Schreiber, Leticia De Santis Mello e Carmen Silvia Lima de Arruda, que votaram no sentido de declarar a competência da Turma Especializada em matéria previdenciária.

Retificaram os votos proferidos anteriormente os Desembargadores Federais André Fontes e Marcello Granado.

Foi desconsiderado o voto proferido pelo Presidente, Desembargador Federal Guilherme Calmon, na sessão virtual de 02.09.2024 a 06.09.2024, tendo em vista o caso não se enquadrar no disposto no art. 155, inciso III, do Regimento Interno desta Corte.

Lavrará o acórdão o Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (PETIÇÃO CÍVEL (ÓRGÃO ESPECIAL) Nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS REQUERENTE: 10A.

TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO REQUERIDO: ÓRGÃO ESPECIAL DO TRF DA 2ª REGIÃO). Na espécie, o presente mandado de segurança trata, justamente, da mora do INSS na apreciação de requerimento administrativo formulado pela parte Impetrante.

Assim, uma vez definido que o tema não veicula matéria de direito previdenciário, mas, sim, de direito administrativo, DECLINO DA COMPETÊNCIA, e determino a livre distribuição do feito para uma das Varas Cíveis de competência remanescente. Considerando que há pedido de liminar pendente de análise, redistribua-se o feito independentemente do prazo recursal, nos termos do art. 289, §2º, do Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022.

Intime-se.
29/07/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
29/07/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 14:50

Não Concedida a Medida Liminar
29/07/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT01S para ESVIT05F)
29/07/2025 12:30

Alterado o assunto processual - De: Deficiente - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
29/07/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 09:22

Declarada incompetência
28/07/2025 12:23

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2025 19:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/07/2025 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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