19/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
18/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
18/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM Nº 5107647-57.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ROSANA MENDES FERREIRAADVOGADO(A): JULIA DA SILVA ROCHA (OAB RJ241078)SENTENÇAIsto posto, REJEITO OS EMBARGOS.
17/09/2025 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 23:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/09/2025 17:49

Conclusos para julgamento
11/09/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
10/09/2025 11:34

Juntada de Petição
04/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5107647-57.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ROSANA MENDES FERREIRAADVOGADO(A): JULIA DA SILVA ROCHA (OAB RJ241078)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora considerando a soma dos salários de contribuição de atividades concomitantes referentes a uma mesma competência concernentes ao período básico de cálculo do salário de benefício registradas na carta de concessão, sem distinção entre principal e secundária(s), garantindo-se que a RMI seja calculada sem a incidência do fator previdenciário caso a sua aplicação leve à diminuição da RMI, com base em 88 pontos, sempre observando o teto vigente para as contribuições previdenciárias do regime geral quando da soma dos salários concomitantes, pagando-se as diferenças devidas desde a data de início até a efetiva revisão ora determinada, com a devida aplicação dos reajustes legalmente estabelecidos no período, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, tudo na forma da fundamentação.

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento conforme a Tabela de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE) e acrescidos, desde a citação, de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), isto até 08/12/2021, véspera da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113.

A partir de 09/12/2021, deve ser mantida a correção dos valores desde cada vencimento, e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Ante a sucumbência recíproca e a isenção de custas que favorece a ré (art. 4º, I, Lei nº 9.289/96), condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas.

Sob o mesmo fundamento, condeno cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §3º, I c/c §6º e art. 86, caput do CPC).

A exigibilidade do débito, no entanto, resta suspensa em relação à parte autora, porquanto amparada pela gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC).

Afasto o reexame necessário, dado que o valor da condenação será necessariamente inferior ao limite legal do art. 496, §3º, I do CPC.
01/09/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 16:46

Julgado procedente em parte o pedido
27/08/2025 17:48

Alterado o assunto processual
05/08/2025 11:48

Conclusos para julgamento
04/08/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
04/08/2025 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/07/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5107647-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ROSANA MENDES FERREIRAADVOGADO(A): JULIA DA SILVA ROCHA (OAB RJ241078) ATO ORDINATÓRIO "Após, com o retorno dos autos, dê-se vista às partes por até 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos para sentença, após."
25/07/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 21:24

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO36
07/04/2025 10:14

Remetidos os Autos - RJRIO36 -> RJRIOSECONT
05/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/03/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
26/03/2025 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/03/2025 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 14:24

Juntada de Petição
13/03/2025 18:31

Determinada a intimação
12/03/2025 11:32

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
18/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
12/02/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
06/02/2025 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
31/01/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 13:05

Determinada a intimação
31/01/2025 12:22

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/01/2025 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/01/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 14:54

Determinada a intimação
24/01/2025 11:21

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 5
07/01/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
07/01/2025 16:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/01/2025 16:50

Determinada a citação
07/01/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 16:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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