16/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
15/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003291-47.2025.4.02.5110/RJAUTOR: JUSSARA SILVAADVOGADO(A): BRENO MAIA MACHADO DE ARAUJO (OAB RJ245394)ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS COSTA LOPES (OAB RJ253615)SENTENÇAIII ? Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e extingo o processo com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária da parte autora, desde a data da cessação, em 24/03/2025 até 26/01/2026 (prazo para recuperação da capacidade), e a pagar os respectivos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal.

Conforme disposto no artigo 3º da EC n.º 113/2021, sobre as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021 haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, devendo comprovar nos autos o atendimento desta decisão.

Condeno, ainda, o réu a ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.

Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/09/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/09/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/09/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/09/2025 14:20

Julgado procedente em parte o pedido
06/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
05/08/2025 12:35

Conclusos para julgamento
05/08/2025 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
05/08/2025 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003291-47.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: JUSSARA SILVAADVOGADO(A): BRENO MAIA MACHADO DE ARAUJO (OAB RJ245394)ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS COSTA LOPES (OAB RJ253615) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da determinação anterior, abro vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, da proposta de acordo trazida pelo réu, devendo a parte autora manifestar sua aceitação ou justificar a recusa.
04/08/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
31/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
31/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
23/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
22/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003291-47.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: JUSSARA SILVAADVOGADO(A): BRENO MAIA MACHADO DE ARAUJO (OAB RJ245394)ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS COSTA LOPES (OAB RJ253615) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça, conforme requerido.Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário indeferido administrativamente. Considerando a possibilidade de proposta de acordo, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação na prolação da sentença. Diante do resultado do laudo juntado aos autos, cite-se e intime-se INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do NCPC. Havendo proposta de acordo, deverá o autor manifestar sua concordância ou justificar a recusa. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.
21/07/2025 16:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/07/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 16:38

Não Concedida a tutela provisória
16/07/2025 15:33

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 12:30

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SJ para RJSJM07S)
25/06/2025 12:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/06/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
29/04/2025 19:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
08/04/2025 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/04/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 09:00

Perícia designada - <br/>Periciado: JUSSARA SILVA <br/> Data: 25/06/2025 às 12:20. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João de Meriti - RJ <br/> Perito: BRUNO DE SOUZ
08/04/2025 09:00

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSJM07S para CEPERJA-SJ)
08/04/2025 08:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
07/04/2025 17:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/04/2025 15:22

Juntada de Petição
07/04/2025 14:53

Juntado(a)
07/04/2025 14:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2025 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5040856-09.2024.4.02.5101

Jaime Oliveira Guimaraes

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5076535-36.2025.4.02.5101

Luzia Tania Brito Dantas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sonia Maria Rodrigues

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001933-35.2025.4.02.5114

Adelilza Silva do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010372-51.2025.4.02.0000

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Andrea Soares Barboza

Advogado: Marcos Piovezan Fernandes

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/07/2025 20:05

Exibir Processo

Processo nº 5004260-41.2025.4.02.5117

Douglas Eduardo Ferreira Barcellos

Uff-Universidade Federal Fluminense

Advogado: Pedro Luiz Moreira Auar Pinto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo