14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
09/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
08/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5123143-63.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUZIA ALMEIDA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): VALQUIRIA ROBERTA MARQUES (OAB RJ096381) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF’s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº CJF-RES-822/2023, de 20 de março de 2023.

Não havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Faculta-se ao(a) Patrono(a) da parte autora a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios.
04/09/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:53

Determinada a intimação
04/09/2025 15:36

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 15:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/09/2025 15:35

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
08/08/2025 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
06/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 54
22/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
21/07/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 53
21/07/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
21/07/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
21/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5123143-63.2023.4.02.5101/RJAUTOR: LUZIA ALMEIDA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): VALQUIRIA ROBERTA MARQUES (OAB RJ096381)SENTENÇAAnte o exposto ? e sem prejuízo de reavaliação periódica pelo INSS, nos termos da legislação de regência ?, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, condenando o INSS a conceder o benefício de amparo social à parte autora desde a DER em 27/04/2022 (NB 88/711.893.729-1), nos termos da fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 27/04/2022, abatendo-se eventuais valores já recebidos por força da antecipação de tutela.

Os atrasados serão atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, nos termos do RE 870947 (Repercussão Geral - Tema 810), e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida tem os elementos necessários à elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, quanto em relação às parcelas atrasadas.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
18/07/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/07/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 16:01

Julgado procedente o pedido
11/04/2025 14:02

Conclusos para julgamento
11/03/2025 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/02/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 12:51

Juntada de Petição
14/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/01/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
01/10/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
01/10/2024 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
30/09/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 17:28

Determinada a intimação
30/08/2024 18:38

Juntada de Petição
24/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
17/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 31
07/08/2024 17:27

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:59

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 15:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23
29/05/2024 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
27/05/2024 11:37

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/05/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
15/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/05/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2024 18:08

Determinada a intimação
03/05/2024 17:26

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2024 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/03/2024 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/03/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 13:54

Determinada a intimação
06/03/2024 10:53

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2024 13:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
30/01/2024 11:32

Juntada de Petição
24/01/2024 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
17/01/2024 13:02

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/12/2023 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/12/2023 17:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/12/2023 13:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/12/2023 13:59

Não Concedida a tutela provisória
19/12/2023 09:53

Juntado(a)
18/12/2023 14:31

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2023 10:37

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/11/2023 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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