18/08/2025 13:49

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO05 -> TRF2
06/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
15/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
14/07/2025 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/07/2025 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
14/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5029373-45.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: PADARIA E CONFEITARIA MARECHAL BITENCOURT LTDA.ADVOGADO(A): JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO (OAB RJ170294)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, CONFIRMANDO A LIMINAR CONCEDIDA, para determinar que a Autoridade impetrada proceda à análise administrativa dos requerimentos de restituição formulados pela impetrante, abaixo especificados, no prazo de 30 (trinta) dias: -PER/DCOMP nº 01360.27401.291223.1.2.04-0901; -PER/DCOMP nº 06394.83607.291223.1.2.04-1840; -PER/DCOMP nº 41733.92060.291223.1.2.04-4416; -PER/DCOMP nº 06596.62402.291223.1.2.04-4501; -PER/DCOMP nº 09814.37506.291223.1.2.04-8098; -PER/DCOMP nº 25090.71594.291223.1.2.04-7474; Custas na forma da lei.

Sem honorários de advogado (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Sem vista ao MPF, diante da manifestação de Evento 19.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Cumpra-se.

PRI.
11/07/2025 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 21:57

Concedida a Segurança
04/07/2025 15:01

Conclusos para julgamento
24/06/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/06/2025 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/06/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
14/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
10/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
09/06/2025 15:16

Juntada de Petição
29/05/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/05/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/05/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2025 21:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
16/05/2025 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/05/2025 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
15/05/2025 12:12

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
14/05/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 11:01

Concedida a Medida Liminar
05/05/2025 09:46

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 14:42

Juntada de Petição
02/04/2025 11:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/04/2025 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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