05/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
30/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
14/07/2025 12:24

Juntada de Petição
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034155-95.2025.4.02.5101/RJAUTOR: EVA ROSA FARBERASADVOGADO(A): ROSETE BOUKAI ROIMICHER (OAB RJ167056)SENTENÇAPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: a. Afastar a incidência da alíquota de 25% a título de Imposto de Renda da Pessoa Física sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, em obediência à Tese firmada no Tema 1174 pelo STF, devendo lhe ser aplicada a tabela de imposto de renda progressiva, prevista no art. 1º da Lei n. 11.482/2007; b. Condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda sob a alíquota de 25%, que não observaram a tabela progressiva, devidamente atualizados pela taxa SELIC (na forma do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95) , a partir do recolhimento indevido, respeitada a prescrição quinquenal.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento desta decisão. Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório.

Para o cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar cálculo detalhado, acompanhado da documentação comprobatória e das declarações de IRPF respectivas, sendo que o pagamento dos valores deverá observar eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo realizado anteriormente, nos termos das súmula nº 394 e do TEMA nº 81, ambos do Egrégio STJ. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.
11/07/2025 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 21:28

Julgado procedente o pedido
04/07/2025 14:08

Conclusos para julgamento
02/06/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
02/06/2025 16:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/05/2025 11:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2025 11:26

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
18/05/2025 05:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
07/05/2025 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/05/2025 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 22:51

Determinada a emenda à inicial
30/04/2025 17:09

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 21:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
27/04/2025 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/04/2025 13:09

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de RJRIOEF04F para RJRIOEF02F)
24/04/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:53

Declarada incompetência
24/04/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 12:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2025 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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